norma nº 795/2010

1, ZZZ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 795, DE 28 DE OUTUBRO DE 2.010 
MODIFICA ARTIGOS QUE MENCIONA NA LEI MUNICIPAL N.° 48, DE 24 DE 
JUNHO DE 1991, QUE "DISPOE SOBRE A APREsENTAcAO DOS SIMBOLOS 
DO MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
A Cámara Municipal de ItaU de Minas/MG aprovou e eu, Jorge Lopes de Morals, 
Prefeito Municipal, em seu name, sanciono a seguinte lei: 
Art. 11 - Fica modificado a art, 40, da Lei Municipal n.° 48, de 24 de Junho de 
1991 que "DispOe sabre a apresentação dos sImbolos do Municlpio de Itaü de Minas e dá 
outras providências" que passa a ter a seguinte redaçao: 
"Art. 41 - E proibida a reproduçao, tanto do Brasäo de armas corno da Bandeira 
Municipal para servirern de propaganda pa/It/ca ou corn ercial. 
Art. 21 - Fica modificado o art. 50 da referida Lei que passa a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 50 - E vedada a colocaçao de qua/s quer figuras ou dizeres sobre o brasão de 
Armas ou a Bandeira Municipal." 
Art. 31 - Fica tambAm modificado o art. 80 da referida Lei que passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 80 - No gab/nate do Pre fe/to Municipal será rnantido urn livro para registro de 
todas as bandeiras municipais rnandadas con feccionar as espensas do MunicIpio, 
determinando-se as datas e setores para quais foram destinadas, bern como todo e 
qualquer ato relacionado as mesmas". 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicacao, revogando-se as 
disposicoes em contrário. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas, em 28 de outubro de 2.010. 
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