norma nº 797/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 797, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010. 
ALTERA A LEI N° 724, DE 30 DE ABRIL DE 2009, 
QUE INSTITUIU O PROJEFO "INCLUSAO DIGITAL 
NO MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS." 
A Camara Municipal de ItaU de Minas/MG, aprovou e eu, Jorge 
Lopes de Morals, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art 10 - Fica modificado o art. 2° da Lei Municipal n° 724, de 30 de abril 
de 2009 que passa a ter a seguinte redaçao: 
"Art. 2° - Para viabilizar o projeto mencionado no caput do art. 1 °, fica 
o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir os equipamentos eletrOnicos e de 
infra-estrutura necessãrios para a instalaçao de uma central via rddio(link) e de 
pontos repetidores, bern corno proceder a contrataçao de serviços, mao de obra es￾pecializada e ainda disponibilizar local para a sua instalaçao." 
Art. 20 - Fica modificado o art. 3° da Lei Municipal n° 724, de 30 de abril 
de 2009 que passa a ter a seguinte redaçao: 
"Art. 30 - As pessoas interessadas em integrar o Projeto "Inclusäo Di￾gital" deverão fazer requerimento junto a Secretaria Municipal de Admini.stracao, 
através do Setor de Informatica." 
Art. 30 - Fica modificado o art. 40 da Lei Municipal n° 724, de 20 de abril 
de 2009 que passa a ter a seguinte redacao: 
"Art. 4° - A Prefeitura Municipal ira disponibilizar o servico aos usud￾rios limitando a banda de cada usudrio as normas estabelecidas pela Agencia Na￾cional de TelecomunicacOes(ANATEL) para que todos desfrutem de velocidade ra￾zoável. 
Praca Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - ItaU de Minas - MQ/ 
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MINAS GERAIS 
Pardgrafo ünico - 0 investimento necessdrio para a instalaçao, manu￾ten cao e aquisicao dos comporientes e equiparnentos necessdrios para a conexão 
via radio, sendo antena, placas e equipamentos de inforrnatica, serd de responsa￾bilidade do usuário solicitante." 
Art. 40 - Fica mod,ificado o art. 5° da Lei Municipal n.° 724, de 30 de abril 
de 2009, que passa a ter a seguinte redaçao: 
Art. 5° - 0 Executivo Municipal regulamentard a presente Lei, por De￾creto, no prazo de 20(vinte) dias, estabelecendo, entre outros, os seguintes requisi￾tos: 
I - o Executivo deverá estipular horário de utilizacao compatIvel corn 
os usuãrios, além de nao permitir acesso a conteüdo pornogr4fico, pedOfllo, violen￾tos e outros similares. 
a - o usuário que utilizar fora do horário estipulado ou reincidir ern 
tentativas de acesso a contei2do bloqueado terd sua conexão suspensa. 
H a concessão de utilizaçao da bartda serd revista a cada periodo 
de 01 (urn) ano, e serd diretamente condicionada a critérios estabelecidos pelo Exe￾cutivo Municipal, tais como evasão escolar e não possuir débito corn os cofres pü￾blicos municipais." 
Art. 51 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicoes em contrário especialnente as contidas na Lei Municipal n.° 724, de 
30 de abril de 2009. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas(MG), em 26 de novembro de 2.010. 
JOR EOAIS 
PREFEITO MUNICIPAL 
Praca Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - ItaU de Minas - MG