norma nº 798/2010

j± PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.° 760/09 - QUE 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS PARA 0 EXERCICICO 
FINANCEIRO DE 2010 - E DA OUTR.AS 
PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de Itaü de MinaslMG, por 'seus representantes 
aprovou e eu, Jorge Lopes de Morais, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1- 0 inciso I, do artigo 40, da Lei Municipal n.° 760/09, 
passa a vigorar corn a seguinte redaçao: 
Art. 4° - 
I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescricOes 
constitucionais e nos termos da Lei Federal n° 4.320/1964, ate o valor 
correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei. 
II - ....... 
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicoes em contrãrio. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas/MG, 14 de dezembro de 2010. 
P'REFEITO NICIPAL 
Praca Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - ItaU de Minas - MG