norma nº 800/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.9 800, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. 
Autoriza o Executivo Municipal a doar 01 freezer para a As￾sociaçao de Promocão de Vidas - APROV - e dá outras provi￾dências. 
A Câmara Municipal de ltaü de Minas(MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Jorge Lopes de Morais, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguintelei: 
Art. 1. - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar, para a Associacão de 
Promoçäo de Vidas - APROV -, de Itaü de Minas, inscrita no CNPJ n.2 
03.267.647/0001-72, 01(um) freezer consul CHB 53C, na cor branca, 110W. 
Art. 2. - 0 equipamento, objeto da presente lei autorizativa, so poderá ser 
utilizado, a qualquer tempo, para o fim exclusivo'de atendimento das necessidades da 
instituiçäo. 
Art. 3. - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a 
conta de dotacOes prOprias do orçamento vigente. 
Art. 4•2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacäo, revogadas as dis￾posicOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de ltai de Minas(MG), em 22 de dezembro de 2.010. 
JOR,j S 
PREFEITO MUNICIPAL 
QR R44flfl - Ittj de Minas - MG