norma nº 68/1992

1R IFEfFUHA Mt I IN Ri I\ I I)I JJ\ U I) I: MINAS 
M1NA S (.IUIS 
[[I N 68, DE 23 DE MARCO DE 1.992 
Acrescenta inciso VIII no artigo 
20 da Le! Municipal n 17, de 16 
de Novembro de 1989 e dá outras/ 
rrov!déncias. 
0 povo do municfio de Itau de Minas(MG), através/ 
de seus reresentantes aprovou e eu, Alberto Kirchner de Andrade, 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica acrescentado no artigo 20, da Lei I 
Municipal nP 17, de 16 de novembro de 1989, 0 1flC1SO VIII que te 
ré a seguinte redacâo: 
VIII - do propr!etrio uue sornente possua urn lote. 
Art. 2P - Os proprietários de lotes Que se enciva - 
drarern no inciso VIII, prev!sto no artigo anterior, ciue tiverem/ 
débitos lancados em DIvida Ativa, oriundos do referido lote, Se￾rão anistiados da respectiva dlvida, 
Art. 3- - Revogadas as disposicóes em contrarlo es 0
ta lei entrará em vigor na data de sua publicacéo. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 23 I 
de Marco de 1992. 
ALB 
I PAL 
Transcrifo as us. 9.1 1 
do Iivro n.o de Leis 
Municipais.