norma nº 802/2010

.c PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 802, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 
DISPOE SOBRE A AUTORIzAcAO DE PAGAMEN￾TO DE GRATIFIcAcAO POR PARTIcIPAcAO NO 
PROGRAMA DE F0RMAcA0 CONTINUADA DOS 
PROFISSIONAIS DA EDUcAcAO E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Jorge Lopes de Morais, Prefeito Municipal, em seu nome, san￾ciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pro￾ceder pagamento de gratificacao aos participantes do Programa de Formação 
Continuada dos Profissionais da Educacao como forma de incentivo e valori￾zacão dos trabaihadores da Educacao como preconizam a Lei de Diretrizes e 
Bases da Educacao - Lei n.° 9394/96 e a lei do Fundo de Manutençao e 
Desenvolvimento da Educacao Bãsica e de Valorizaçao dos Profissionais da 
Educaçao-Lein.° 11.494/2007. 
Art. 21 - Terão direito a gratificacao, os profissionais que exercam 
qualqUer funçao na escola e que tenham participado no mInimo de 60%.. 
(sessenta por cento) dos encontros ocorridos durante o ano escolar de 2010. 
Parágrafo Unico - 0 pagamento de 60% (sessenta por cento) a 100% 
(cern por cento) da gratificacao far-se-.A proporcionalmente ao percentual de 
presenca. 
Art. 3° - Os valores a srem repassados aos profissionais, ficarn assirn 
fixados: 
A) Facilitaclores do PrO-funcionário, PrO-letramento e PrO-infantil: R$ 
1.650,00 (Mil e seiscentos reais); 
B) Facilitadores das Oficinas de Estudo dos CBC's (Curriculos Básicos 
Comuns): R$ 1. 100,00 (Mile cern reais); 
C) Cursistas: R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) 
Art. 4° - As despesas decorrentes corn a execucão da presente Leicor￾rerão de dotaçOes próprias do Orçarnento da Educaçao. 
Praca Monsenhor Ernesto Cavicehioli. 40 - Fnn y 'ç ..dAOfl - lti An Ftfliri - ftAf 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
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Art. 5° - Esta Lei entrarâ em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas, em 23 de Dezembro de 2010. 
JoriIrais 
P e eito Municipal