norma nº 804/2010

J•I PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS (;LRAIS 
LEI NO 804, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010. 
AIJTORIZA CONCESSAO DE SUBVENcOES, AU)dLIOS 
FINANCEIROS E CONTRIBUIçOES E CONTEM OUTRAS 
PROVIDENcIAS. 
0 Povo do MunicIpio de Itai de Minas (MG) par seus 
representantes aprovou e eu, Jorge Lopes de Morais, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Corn base nas cansignaçöes orçamentárias do MunicIpio e respectivos 
créditos adicionais autorizados, fica a Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvencôes, auxIlios financeiros e contribuiçôes no exercIcio de 2011, conforme a 
seguinte designacào: 
c0NTRIBuIcA0 A N.D.J. 6.000,00 
C0NTRIBUIçAO A ASSOCIAcAO NASCENTES DAS GERAIS 4.700,00 
coNTRIBuIcAo A [MATER 75.000,00 
c0NTRIBuIcA0 A AssoclAcAo DOS ARTESAGS E PRODUTORES CASEIROS 4.000,00 
c0NTRIBuIçA0 A AssoclAcAo DOS APICULTORES DO MUNICIPIO 4.000,00 
CGNTRIBUIçAO A A.M.E.G. 37.000,00 
C0NTRIBUIçAO A A.M.M. 7.000,00 
cGNTRIBuIcAG AO IBAM 3.000,00 
c0NTRIBuIcAO AG CIMEG 1.000,00 
coNTRIBuIcAo A C.N.M. 5.100,00 
cONTRIBuIcA0 AG PDDE 24.000,00 
c0NTRIBuIcAO A UNDIME 1.500,00 
C0NTRIBUIcAO A COOPERATIVA EDUCACIONAL DE ITAU DE MINAS 5.000,00 
coNTRIBuIcAo AG CONS. INTERM. REC. RIO SAO JOAO E SANTANA 15.000,00 
C0NTRIBuIcA0 AG INDUSTRIAL FUTEBOL CLUBE 5.000,00 
C0NTRIBuIcA0 AG ITAU ATLETICO CLUBE 5.000,00 
coNTRIBuIcAo AG COSEMS/MG 1.000,00 
CGNTRIBuIcA0 A FUN DAcAO PIG XII 20.000,00 
C0NTRIBUIcA0 A FUNDAcAG S. JOAG ESCOCIA - HOSP. OTTO 5,000,00 
C0NTRIBuIcAO A FuNDAcAG ITAU DE ASSISTENCIA SOCIAL - HAS 60.000,00 
CONTRIBUIcAG AG HOSPITAL DO CANCER DA SANTA CASA DE PASSGS 30.000,00 
CGNTRIBUIcAG AG FUNDG ESTADUAL DE SAUDE 20.000,00 
CONTRIBUIçAG A ASsGCIAcAG AMIGOS PRGTETORES DOS ANIMAlS DE ITAU 10.000,00 
cGNTRIBuIcÃG AGS SERVIDGRES MUNICIPAIS - PLANO DE SAUDE 150.000,00 
CGNTRIBUIcAO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS-COMPLEM. SEGURO DE VIDA 15.000,00 
CGNTRIBuIcAG A ASSGCIAçA0 ACAO SOCIAL IG. EVANG. QUADRANGULAR 5.000,00 
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - ltaü de Minas - MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
WINTRIBUIcAO AO SINDICATO DOS EMPREGADOS DA PREFEITURA MUNIC. 10.000,00 
coNTRIBuIçAo A ASSOCIAçAO DOS MORADORES BAIRRO SANTO ANTONIO 5.000,00 
CONTRIBUIçAO A ASSOCIAcAO DOS AMIGOS DOS MENORES 10.000,00 
suBvENcAo A APAE DE ITAU DE MINAS 20.000,00 
SUBVENcAO AO GRUPO DE APOIO PACIENTES ONCOLOGICOS DE PASSOS io.000;oo 
SUBVENcAO A ASSOCIAçAO DOS VOLUNT. COMBATE AO CANCER - AVCC 15.000,00 
SUBVENcAO A OBRAS SOCIAIS SAO DOMINGOS DE SAVIUS 20.000,00 
SUBVENcAO A ASSOCIAcAO DE PROMOçAO DE VIDAS - APROV 10.000,00 
suBvENcAo AO LAR SAO VICENTE DE PAULO 15.000,00 
SuBvENcA0 A ORGANIzAcÃO SOC. GERSON VICENTE DAMASCENO 5.000,00 
SUBVENçAO A ASSOC. DA UNIAO ESTE DOS ADVENTISTAS DO SETIMO DIA 5.000,00 
suBvENcÃo A FuNDAcAO MONSENHOR ERNESTO CAVICCHIOLI 10.000,00 
suBvENcÃo A ASSOCIAcÃO BENEFICENTE EVANG. DE ITAU DE MINAS E 
ADJACENCIAS 5.000,00 
SUBVENcAO A AssocIAcÃo AMIGOS PARA SEMPRE DE ITAU DE MINAS 5.000,00 
SUBVENcAO A AssocIAcAo BENEFICENTE ITAU DE MINAS VIDA NOVA 10.000,00 
TOTAL======= = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = - 673.300,00 
Parágrafo iinico - 0 disposto no caput aplica-se a toda a administraçäo direta 
e indireta, inclusive fundaçöes püblicas. 
Art. 20 - Fundamental mente e nos limites das possibilidades do MunicIpio, a 
concessäo de subvençöes soclais, auxIlios e contribuicôes visarão a prestacao de 
servicos essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e 
desportiva. 
Art. 30- Somente as instituicöes cujas condiçöes de funcionamento forem 
julgadas satisfatórias, a critério da Administraco Municipal, serào concedidos os 
benefIcios desta Lei. 
Art. 40- A concessao de subvencöes sociais destinadas as entidades sem fins 
lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas as seguintes condiçôes: 
I - atender direto a populaçào de forma gratuita; 
II - estar devidamente cadastrada no setor competente do MunicIpio; 
III - no possuir débito de prestacao de contas de recursos recebidos anteriormente; 
IV - apresentar declaraçäo de regular funcionamento nos tltimos dois anos, emitida 
no exercIclo de 2011 por autoridade local; 
V - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria; 
V - ser declarada por Lei como entidade de utilidade püblica; 
VI - apresentar o Piano de Aplicacão dos Recursos, especificando as metas e 
objetivos; 
VII - existir recursos orcamentários e financeiros; 
VIII - ter aprovacão do Conseiho Municipal de Assistência Social; 
IX - ceiebraçào de convênio. 
Art. 50 - E vedada a concessão de ajuda financeira a quaiquer tItulo a 
empresas de fins lucrativos, salvo se tratar de subvençöes econômicas cuja 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
'autorizaoo seja expressa em lei especial e atender as condiçöes estabelecidas na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 60- A destinaçào de recursos a tItulo de "contribuiçôes", a qualquer 
entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina 0 
artigo 12, parágrafos 20e 60da Lei N°. 4320/64, somente poderá ser efetivada 
mediante previsào na Lei Orçamentária. 
Art. 70 - As transferências dos recursos do MunicIpio, consignadas na Lei 
Orcamentária anual, para o Estado, Uniäo ou Outro MunicIpio, a quaiquer titulo, 
inclusive auxIlios financeiros e contribuiçöes, serão realizadas exciusivarnente 
mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da 
iegisiaçào vigente. 
Art. 80 - Fica a Executivo Municipal autorizado a conceder auxIiio-funeral, 
auxIlio-rnoradia, auxIlio-transporte, auxulios de assistência médica e hospitalar, auxIlio 
de medicamentos, cestas básicas a carentes necessitados. 
Art. 90 - As entidades privadas beneficiadas corn recursos pübiicos a qualquer 
tItuio submeter-se-äo a fiscalizaçäo do Poder concedente através do envio de 
prestação de contas ao órgào competente, corn a finalidade de verificar 0 
cumprimento de metas e objetivos constantes no Piano de Aplicacäo de Recursos. 
Parágrafo CJnico - 0 prazo para prestaçào de contas dos recursos recebidos 
será tratado no respectivo convênio. 
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 10(prirneiro) de Janeiro de 
2011 revogadas todas as disposicOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Ita6 de Minas/MG, 27 de dezernbro de 2010. 
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