norma nº 420/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 420, DE 20 DE AGOSTO DE 2001 
"Altera a redaçao do art. 95, da Lei n.° 47, de 01/09/91 - 
Estatuto do Servidor Püblico do MunicIpio de Itaá de Minas - 
alterada pela Lei n.° 204, de 27/06/96, e Lei Municipal n.° 389, 
de 17/01/01,- e dá outras providêias." 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas, por seus representantes, 
aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - 0 artigo 95 da Lei Municipal n° 47, de 01/08/91 - Estatuto 
do Servidor Püblico Municipal - alterada pela Lei n° 204, de 27/06/96, e Lei 
Municipal n° 389, de 17/01/01, passa a vigorar corn a seguinte redacao: 
"Art. 95 - Após qüinqüënio de efetivo exercIcio de cargo na 
Administracao Páblica do MunicIpio, o servidor fará Jus a três meses de 
férias-premio; ou por opcão do servidor, após decênio de efetivo exercIcio 
de cargo na Administraçao Püblica do MunicIpio, o servidorfaráJus a seis 
meses de féri as-p rêmio". 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicOes em contrârio. 
Prefeitura Municipal dfltaü de Minas, em 20 de agosto de 2001. 
NORIVAL v
RANCISC DE LIMA 
PREEITO MUNICIPAL