norma nº 422/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 422, DE 06 DE SETEMBRO DE 2001. 
Alters dispositivos da Lei Municipal n.° 369/00, que "Cria o 
AuxIlio Saüde aos Servidores Püblicos da Frefeitura 
Municipal e servidores das autarquias e do Poder Legislativo 
de Itaü de Minus e dl outras providências." 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus representantes 
decretou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1° - Os parágrafos do artigo 2°, da Lei n.° 369/00, passam a vigorar 
corn a seguinte redaçâo: 
" Art. 2°- 
Parigrafo primeiro - E facultado ao servidor a adesAo ao Piano, cujo 
deseonto das parcelas contratadas, será debitado mensalmente, em foiha de pagamento. 
Parlgrafo segundo - 0 MunicIpio contribuirá corn 50% (cinquenta por 
cento) do valor contratado, a tItulo de contrapartida, por servidor optante do piano. 
Art. 2° -Revogam-se as disposicOes em contrário. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçAo, retroagindo 
seus efeitos a 1* de agosto de 2.001. 
Prefeitura Municipal de Itaü em 06 de setembro de 2001. 
NORIVAL LIMA 
MUNICIPAL