norma nº 423/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERALS 
LEI N.° 423, DE 13 DE SETEMBRO DE 2001. 
Altera dispositivo da Lei Municipal n.° 415, de 20/08/01 - 
que autoriza o Chefe do Executivo a doar imóveis da Muni￾cipalidade e dá outras providëncias -. 
A Cãniara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus representarites 
aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome sancio￾no a seguinte lei; 
Art. 10 - 0 artigo 1, da Lei Municipal n.° 415, de 20/08/01, passa a vigorar 
corn a seguinte redaçao: 
"Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar totes 
de terrenos urbanos de propriedade da Municipalidade si￾tuados no Loteamento Serraria, constante da Quadra 05, 
Lotes de numero 18 a 22, e no Loteamento Jardim Bela 
Vista LIT, constante da Quadra F, Lotes de nümero 01 a 13 
e Quadra E, Lutes de 14 a 26, àfamIlias de baixa renda do 
MunicIpio. 
Art. 2° - Revogadas as disposicoes em contrãrio, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de ItaU 1e Minas(MG), em 13 de Setembro de 2001. 
NOR11VAJL P1ANCISCO DE LIMA 
MUNICIPAL