| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1992 |
| Date | 1992-03-23 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O TERNO DE CONGOS SÃO VICENTE DE PAULO DE ITAÚ DE MINAS |
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141111i'll-A ITURA MUNICIPAL DL ITi\ U t)L MINAS M I N A S ( E U A I S [[I NO 69, DE 23 DE MARCO DE 1.992 Declara de Utilidade PLblica Municipal 0 Terno de Congo So Vicente de Paulo de Itatii de Minas. 0 povo do Municfpio de Itai de Nlinas(MG), por seus representantes decreta, e eu, Alberto Kirchner de andrade, Prefeito! Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 12 - Fica declarado de "Utilidade Publica Municipal" 0 terno de congo Sâo Vicente de Paulo, com sede neste Municiplo. Art. 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua pubi icacâo. Art, 39 - Revogam-se as disposicöes em contrrio, Prefeitura Municipal de Itau de Minas(MG), em 23 de I Marco de 1.992. A [BE RTO iTo% AND RA D E ETF I PAL Transcrito as fIs.fr1-c\ do ljro n.o u do Leis f.lunicipais. /1000~1~1' I'll A