norma nº 424/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERMS 
LEI N.° 424, DE 14 DE SETEMBRO DE 2001. 
"DIsp6e sobre a obrigatorledade da implantacAo de postes 
de ilumlnaçâo corn luminárias de vapor de sódio nos novos 
lotearnentos do MunicIpio de Itaü de Minas." 
A Câmara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome sancio￾no a seguinte lei: 
Art. 10 - E obrigatoria a implantaçao de postes de iluminaçao corn lurninâ￾rias de vapor de sOdio nos novos loteamentos a serem implantados no MunicIpio de 
ItaU de Minas. 
Art. 20 - A dèsobediëncia a determinaçao desta Lei implicarâ em multa, cuja 
fixacâo será definida pelo Sr. Prefeito Municipal, através de Decreto que serâ edita￾do no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicaçao. 
Art. 311 - As despeses decorrentes da presente lei correrão por conta de dota￾ção orçamentária prOpria, suplementadas se necessário. 
Art. 40 .. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de ItaüIe Minas(MG), em 14 de Setembro de 2001.