norma nº 426/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 426, DE 18 DE OUTUBRO DE 2.001. 
oft ALTERA DISPOSIT1VOS DA LEI MUNICIPAL N.° 
278/98 - PLANO DE CARREIRAS DO MAGISTERIO 
MUNICIPAL - E DA OUTRAS PROVIDNCIAS." 
A Camara Municipal de ItaU de Minas(MG), decretou e cu, Norival 
Francisco de Lima, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Artlgo 10 - 0 artigo 40, da Lei Municipal n.° 278/98, passa a vigorar corn a 
seguinte redaçao: 
"Art. 4° - A carreira do Magistérlo Pilbilco de Ensino Fundamen￾tal,constituIda de cargos de provirnento efetivo, dividicla segundo a area de 
atuacao e habilitacao, é estruturada da seguinte forma: 
AREA I - 03 classes, dispostas gradualmente, corn acesso sucessi￾vo de classe a classe; 
AREA 2 - 03 classes, dispostas gradualrnente, corn acesso suces￾sivo de classe a classe." 
Artigo 20- 0 artigo 12, da Lei Municipal n.° 278/98, passa a vigorar corn a 
seguinte redaçao: 
"Art. 12 - Os nIveis constituem a linha de progressao dos profes￾sores, corno segue; 
AREA I: 
NIvel I - habilitacao especIfica de curso médio, de forrnacao pam 
o magistério. 
NIvel H - habllltacao especIfica de grau superior, ao nIvel de gra￾duacao, representada por licenciatura curta e licenciatura plena. 
g 
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MINAS GERAIS 
NIvel m - habilitacao especIfica, obtida em curso de pós￾graduacao. 
AREA 2- 
NIvel H - habilitacao especIfica de grau superior, ao nIvel de gra￾duacao representada por licenciatura curta e licenciatura plena. 
NIvel HI - habilitaçao especIflca, obtida em curso de pós￾graduaçao. 
Nivel lv - Mestrado e doutorado." 
Artigo 30 - Resguardado os direitos dos professores efetivos e habilitados 
que optaram em lecionar na area de Curriculo por Disciplina - AREA II - os aces￾SOS para mudança de area de atuaçao previstos no parãgrafo Unico do artigo 14 e 
artigo 15 e seus parágrafos ficam revogados. 
Artigo 40 
- 0 art. 16 da Lei Municipal n O 278/98 passa a ter a seguinte re￾dacao: 
"Art. 16 - 0 professor efetivo da Area de Curriculo por Disciplina, cujo 
nñmero de horns em que lecionar for inferior a carga horária normal estabele￾cida nesta lei, para o membro do magistério, poderá completar a jornada em 
outras atividades constantes das especificacoes do cargo de Professor, por 
determinacao da direcão da escola mediante orientação da Secretaria Munici￾pal de Educacão". 
Artigo 50 - 0 parágrafo 50do artigo 17 da Lei Municipal n ° 278/98 passa a 
ter a seguinte redacao: 
"Art. 17 - ....... 
Parágrafo 50 - o professor que atua na area de curriculo por disciplina, 
quando nao completar a carga horária correspondente ao cargo em sala de 
aula ou em atividades determinadas pela dlreção da escola, receberá somente 
pelo nümero de horas/aulas dadas." 
Artigo 6° - 0 artigo 19, do TItulo IV, da Lei Municipal n° 278/98, passa a 
vigorar corn a seguinte redaçao: 
"Art. 19 - Os cargos do Quadro do Magistério Püblico do MunicI￾pio de Itañ de Minas, passam a ter a seguinte denominacao: 
Professor I - P-i 
Professor H - P-2 
Professor ILl - P-3 
Supervisor Pedagógico I 
Supervisor Pedagógico H 
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Supervisor Pedagógico ifi 
Orientador Educacional I 
Orientador Educacional II 
Orientador Educacional In." 
Parágrafo primeiro - Ficarn criados os cargos de: 
Professor PP-1- nivel U 
Professor PP-2 - nivel III 
Professor PP-3 - nivel lv 
Parágrafo segundo - As especiflcacoes dos cargos efetivos de 
Professor P-i, P-2 e P-3, de PP-1, PP-2 e PP-3, de Supervisor Pedagógico I, U e 
III e de Orientador Educacional I, II e In, são as que constarn do Anexo I, 
desta Lei." 
Artigo 70- 0 artigo 20, da Lei Municipal n.° 278/98, passa a vigorar corn a 
seguinte redaçao: 
"Art. 20 - Para efeito de enquadramento neste Piano de Carreiras, 
os cargos de Professor I, U, In e IV, passam a integrar os cargos de Pro￾fessor P-i, P-2, P-3, Professor PP-1, PP-2, PP-3, de acordo corn os requi￾sitos legais de seu provimento. 
Parágrafo ánico - Os atuais docentes ocupantes do cargo trans￾formado de Professor I, II, Ill e N serao aproveitados nos cargos modi￾ficados e criados por esta lei, distribuldos nos graus de "A" a "N", e no 
nivel de habilitaçao e area de atuacao, que ihes corresponder, do Qua￾dro de Carreiras do Magistério Piiblico Municipal, observando o seguin￾te: 
I - P-i - nivel I - professores que possuIrem habilitacao a nivel 
de curso médlo, corn forrnação de magistério. 
II - P-2 - nivel U - professores que possuIrem habilitacao de 30 
grau em licenciatura curta e/ou plena; 
In - P-3 - nivel UI - professores que possuIrem pós-graduacao; 
N - PP-1 - nivel II - professores que possuIrem habilitacao de 30 
grau em licenciatura curta e/ou plena e, em regëncia de 5' 8" series; 
V - PP-2 - nivel III - professores que possuirein pós-graduacao 
e, em regéncia de 5' 8' series; 
VI - PP-3 - nivel IV - professores que possuIrem mestrado ou 
doutorado e, em regéncia de 51 A 8' series. 
Artigo 80- 0 inciso II do artigo 33 da Lei Municipal n 278/98 passa a ter 
a seguinte redaçao: 
Art. 33 - 
I 
II Vencimento mensal igual ao professor P- 1, grau A; 
III ..................... 
/ff 
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MINAS GERAIS 
Artigo 90 - Fica revogado o artigo 36, do TItulo VIII, da Lei Municipal n° 
278/98. 
Artigo 10 - A Tabela de Vencimentos dos cargos efetivos do Magistério Mu￾nicipal passa a ser a constante desta lei. 
Artigo 11 - As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei, correrão a conta 
das dotaçOes orçamentárias prOprias. 
Artigo 12 - Revogam-se disposicOes em contrário. 
Artigo 13 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçao revogando-se 
as disposiçOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itu de Minas(MG), em 18 de outubro de 
2.001. 
E LIMA 
AL