norma nº 430/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU 
MINAS CE RAtS 
DE MINAS 
LEI N.° 430, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001. 
DispOe sobre definicao de funcoes 
de Municipio para efeito de contrata￾cão de servidores e dá outras provi￾dências. 
A Câmara Municipal de ltaU de Minas(MG), por seus re￾presentantes, aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Mu￾nicipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei'. 
TITULO I 
DAS DIsP0sIc0Es GERAIS 
Art. 10 - .Os serviços pUblicos prestados pela Adminis￾tração direta e indireta do Municipio serão definidos em categorias, 
assim compreendidas as funcoes de Municipio, a serem exercidas 
P01 servidores püblicos, e as passiveis de terceirizacão, a serem e￾xercidas por empregados püblicos. 
Art. 20 - As funçOes de Municipio serão exercidas obriga￾toriarnente por servidores titulares de cargos de natureza efetiva, 
corn issionados e funçoes de confianca. 
Art. 30 - As funçoes passIveis de terceirizaçäo, precisa￾mente aquelas em que o exercIcio não seja essencialmente de Mu￾nicipio, serão exercidas por empregados püblicos, contratados me- 
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MINAS (,ERAIS 
diante concurso püblico, P01 prazo indeterminado, sob o regime da 
Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), nao gerando, em nenhu￾ma hipôtese, a estabilidade. 
Art. 40 - Os cargos e empregos püblicos, especificamen￾te as respectivas funçoes, para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse pUblico, serão exercidas par servidores 
contratados, sob regime especial, pelos prazos e nas hipôteses 
previstas nesta lei. 
Parágrafo Unico - Os direitos e obrigaçOes dos servido￾res contratados sob o regime especial são definidos nesta lei. 
TITULO H 
DAS FUNcOES DE MUNCiPIO 
Art.50- São funçoes do Municipio: 
- Os cargos do Magistério, considerados estes os 
professores, orientadores educacionais e supervisores pedagógicos; 
II - Os cargos do Saido, considerados estes os niOdi￾cos em atendimento hospitalar básico - precisamente clinica geral; 
III -Os cargos de tributaçao, considerados estes as 
lançadores, arrecadadores e fiscalizadores de tributos. 
IV - Os cargos de procuradoria, considerados estes as 
procuradores do municIpio; 
V - Os cargos inerentes ao exercIcio do Poder de Po￾Ucia, considerados estes os fiscais de obras, posturas, meio ambien￾te, vigilância sanitária e similares. 
Art. 60- 0 acesso aos cargos de natureza efetiva, previs￾tos no artigo anterior, somente se dará mediante concurso püblico, 
de provas ou de provas e titulos. 
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MINAS CERAIS 
TITULO III 
DAS FUNc0ES PASSIVEIS DE TERCEIRIZAcA0 
Art. 70 - São funçoes passiveis de terceirizaçao aquelas 
cujo exercicio poderá sofrer solução de continuidade, em razão da 
natureza ou da temporariedade do serviço, compostas pelos seguin￾tes empregos: 
- medico, enfermeiro, agente comunitário de saüde. 
II - serviços burocráticos, tags coma auxiliar adminis￾trativo, assistente administrativo ou similares, instrutores e/ou pro￾fessores em cursos não regulamentados ou de oferta não obrigatOria 
para a Municipio, operários, auxiliar de serviços em obras pUblicas, 
magarefe e vigia. 
Ill - Medicos nas especialidades de ginecologia, 
cardiologia, otorrinolaringologia, oftalmologia, ortopedia, 
endocrinologia, dentistas, fisioterapeutas, psicOlogos, dentre outras. 
IV - Quaisquer outras funçOes püblicas, não inseridas 
nas atribuicOes de cargos ou empregos regularmente criados, que 
visom a atoiidor co,ivOiiios ou piogianlas. 
Parágrafo Unico - Os cargos referidos no inciso I desti￾na-se exciusivarnente a atender convênios ou programas de longa 
duracao, considerados estes, aqueles cujo tempo de execuçao for 
superior a seis meses. 
Art 8° - 0 acesso aos empregos previstos no artigo ante￾rior se darâ mediante concurso püblico de provas ou de provas e ti￾tubs, sendo o contrato par prazo indeterminado e a titular não goza￾rá de estabilidade, devendo ser dispensado do serviço pUblico ces￾sada a motivação da contratação, neste caso corn a liberação do 
FGTS. 
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MINAS (FRAIS 
TITULO IV 
DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNc0ES 
DE CONFIANA 
Art. 9•0 - Os cargos comissionados e as funçoes de con￾fianca destinam-se as atribuiçOes de Dreçao, Chefia e 
Assessoramento, sendo de Iivre nomeação e exoneração pelo 
P refeito. 
Parágrafo primeiro - Os cargos comissionados serão 
exercidos por servidores de recrutamento amplo ate o limite de 50% 
das vagas a serem preenchidas e ate o limite de 50% de recruta￾mento restrito aos titulares de cargos de carreira. 
Parágrafo segundo - As funçoes de confiança serão 
exercidas exciusivamente por servidores ocupantes de cargos efeti￾vos. 
TITULO V 
DO REGIME TRABALHISTA 
Art. 10 - Os servidores tittilatos de cargos püblicos em 
funçoes de MunicIpio serão regidos pelo Estatuto dos Servidores do 
MunicIpio de Itaü de Minas, os servidores titulares dos empregos pü￾b!icos em funçoes passIveis de terceirizaçao serão regidos pela 
Consolidaçao das Leis Trabaihistas e os servidores contratados para 
atender a necessidade temporária de excepcional interesse pibIico 
serão regidos por esta Lei, consignando que todos serão vincuados 
ao sistema geral de previdéncia, o INSS. 
TITULO VI 
DOS CONTRATOS TEMPORARIOS 
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MINAS (;LRAIS 
Art. 11 - Os contratos temporários destinam-se exciusi￾varnente a atender a necessidade temporária de excepcional inte￾resse püblico, limitados as seguintes situaçOes: 
- atender a situacão declarada de calamidade piibli￾ca; 
II - realizar recenseamento; 
III - combater surtos endêmicos e epidêmicos; 
IV - atender situaçao sócio econOmica excepcional. 
V - atender a realizaçao de obras especificas, onde a 
prazo de conclusão não exceda a 180 dias, inclusive aquelas execu￾tadas corn recursos de convênios elou programas mantidos por ou￾tro ente da Federação, assirn considerados suas autarquias e funda￾çOes. 
VI - substituir servidores em gozo de férias, licença e 
outros afastamentos de ordern legal, pelo prazo de duração do 
afastamento. 
Parágrafo primero - Os contratos pra atender as hipó￾teses previstas nos incisos de I a IV deste artigo não poderao ter 
prazo superior a 90 (noventa) dias. 
Parágrafo segundo - Em qualquer das hipóteses de 
coritratação nos termos deste artigo, terá preferência a pessoa que 
tenha siclo aprovada em concurso para as mesmas funcOes do subs￾tituido ou para a qual se dará o cotitrato. 
TITULO VII 
DOS DIREITOS E DEVERES DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS 
Art. 12 - Os servidores pUblicos municipais teräo seus 
direitos e obrigaçoes estabelecidos na Constituiçao Federal e subsi￾diariamente aqueles titulares de cargos de carreira, cargos comis￾sionados e funçoes de confiança no Estatuto dos Servidores Pübli￾cos do MunicIpio de ltaü de Minas e demais legislaçoes municipais, 
Os titulares de empregos pühlicos, na Consolidação das Leis do Tra￾balho(CLT) e os contratados temporariamente, nos termos do artigo 
11 desta lei, aqueles previstos subsidiariamente nesta Lei. 
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MINAS (IRAI 
Parágrafo unico Os servidores contratados por prazo 
determinado, nos termos do artigo 11 desta Lei, terão os seguintes 
direitos que ora Ihe são atribuldos: 
- Vencimento equivalente a 100% (cern por cento) 
ao vencimento básico do servidor substituldo, quando para substitui￾ção, ou equivalente ao valor de mercado, estabelecido em decreto 
pelo Prefeito, quando a funcao não seja inserida em cargo de carrei￾ía ou emprego. 
It - Décimo terceiro integral quando cumprir tempo 
gual ou superior a doze meses de efetivo exercIcio na funcão ou 
proporcional se o tempo for inferior a doze meses, desde que cum￾prido tempo mInimo de trinta dias, consignando que a fração de més 
igual ou superior a quinze dias, será considerada como mês comple￾to. 
III -Horas extras nas hipóteses da jornada de trabaiho 
diana for superior a 06 (seis) horas em turno ininterrupto ou 08 (oito) 
horas intercaladas ou ainda, se a jornada semanal for superior a 44 
horas. 
IV - Adicional noturno, de periculosidade, de insalubri￾dade e de penosidade nas mesrnas hipóteses em que for concedido 
aos sorvidoros. 
V - Os deveres para a prestação do serviço e penali￾dades, conforme o caso, serão os definidos no Estatuto dos Servido￾res PUblicos Municipais ou na Consolidaçao das Leis Trabalhistas 
(C LT). 
TITULO VIII 
DAS DlsPoslcoEs FINAlS 
Art. 13 - As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão a conta de dotacao orçamentária própria. 
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MINAS CIRAIS 
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Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾ção, revogando-se as disposicoes em contrário. 
Prefeitura Municipal de ltaü de Minas(MG), 31 de outubro de 2001. 
Norivalso ima 
Pre eito Municipal