norma nº 431/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU 
MINAS GERMS 
DE r%JNAS 
LEI No 431, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.001 
DISPOE SOBRE 0 PLANO 
PLURIANUAL PARA 0 PERIODO DE 
2002/2005. 
0 povo do Municipio de Jtaü de Minas - MG, por seus 
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Artigo 1° - Esta Lei institui o Piano Piurianual do municipio de ita(i 
do Minas - MG para o quadriOnio 2002/2005, em cumpritnento ao disposto no art. 
165, § 1°, da Constituiçao Federal, estabelecendo, para o periodo, as diretrizes, 
(of) ¶))I umHCIiVol ()1)j()IiVO$, F)IIOIi(ia(leS o IIIOtS CL) (1rnhr1istIço municipal 
para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos 
programas de duracao continuada, na forma dos Anexos I, ii e Ill. 
Artigo 20- A inclusão, exclusao ou alteraçao de prograrnas 
constantes desta Lei serão propostas pelo Poder Executivo através de Projeto de 
Lei especIfico. 
Artigo 30 
- A inclusão, exclusäo ou alteraçao de açaes 
orçamentárias e de suas metas, quando envolverem recursos dos orçamentos do 
Municipio, poderão ocorrer por intermédio da lei orcamentária anual ou de seus 
créditos adicionais. 
Artigo 40 - Na eiaboraçao das propostas orcamentárias anuals, 
serão consignadas importàncias necessárias a execuçao dos projetos e 
atividades de duracao continuada, podendo em consequência de aiteracoes dos 
recursos, serem criadas e/ou suprirnidos ou reformulados. 
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor a 1° de janeiro de 2002. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
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MINAS(;ERAIs 
Artigo 60 - Revogani-se as disposiçoes em contrário. 
Prefeitura Municipal dé lta de Minas (MG), 13 de novembro de 2001. 
Noriv ran iscoima 
P efeito Municipal