norma nº 432/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERMS 
LEI No4321 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.001 
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
REPAROS NO CALAMENTO OU ASFALTO DAS 
VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO 
DE ITAU DE MINAS. 
0 povo do MunicIpio de ltaü de Minas - MG, por seus 
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Artigo 10 - Os danos provenientes de obras de instalaçao ou 
manutencao de rede de água, esgoto, telefonia, energia elétrica ou de qualquer 
natureza no calçamento ou asfalto de vias e logradouros püblicos, deverao ser, 
obrigatoriamente, refeitos pelas empresas que causarem tais danos, no prazo 
máximo de 07 (sete) dias a contar da data do término dos servicos no MunicIpio 
de ltaU de Minas. 
Artigo 20- 0 descumprimento ao disposto nesta Lei implicará em 
multa, cuja fixacao seré definida pelo Executivo Municipal, através de decreto que 
será editado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicaçao desta Lei 
Municipal. 
Artigo 30 - esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, 
revogadas as disposicOes em contrário. 
2001. 
Prefeitura Municipal 
Noriv 
P 
ltaü de Minas (MG), 19 de novembro de 
4ci\Lima 
ito Municipal