norma nº 433/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI No 433, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.001 
ACRESCENTA DISPOSITIVO QUE MENCIONA A LEI 
MUNICIPAL N.° 47, DE 0-r/08/91 - ESTATUTO DO 
SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas - MG, por seus 
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Artigo 10 
- Fica acrescido a parágrafo 21 ao artigo 74, da Lei 
Municipal n.° 47, de 01/08/91 - Estatuto do Servidor PCjblico Municipal -, corn a 
seguinte redação: 
"Art 74-
§ 1°- ..... 
§ 20 - A servidora gestante, poderá optar pelo benefIcio, ao 
completar o 7° mês de gestacao." 
Artigo 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicOes em contrário. 
Prefeitura Municipl de ItaCi de Minas (MG), 19 de novembro de 
2001 
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NoriaI Franci 
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