norma nº 70/1992

P1llF'Ef1URA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
M I N A S ( E U A I S 
LEI N2 70, BE 22 BE ABRIL BE 1.992 
AuWriza 0 ExecuUvo MLJIIICII)al a 
firitiar contrao para Coricessâo I 
de Transporte de Passageiros. 
A Camara Municipal de Itai de Minas(MG), através de seus 
representantes aprovou e eu, Alberto Kirchner de Andrade, Pre - 
feito Municipal, em seu tiome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado, median￾te processo licitatorio, a firmar contrato para concessao de I 
transporte de passage! ro urbario, ties te Municiplo. 
Art. 22 - Esta lei entrará etti vigor na data de sua publi 
cacao. 
Art. 32 - Ficam revogadas as disposicoes em contrarlo. 
Prefeitura Municipal de Itau de Minas(MG), em 22 de Abril 
de .1.992. 
ALBERT 9—KT RCHNJ 1" RABDE 
(
PEIT R r ,o1UNICIPAL 
Transcrit3 as fis. 
do Iiro n.o .................do Lois 
Municipais. 
M U Ci PAL 
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