norma nº 434/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE II'AU 
MINAS GERMS 
LEI N.° 434, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.001. 
DE MINAS 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio para o exercIcio de 2002. 
0 povo do Municipio de ItaU de Minas/MG, por seus representantes apro￾va e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Esta Lei estima a Receita e tixa a Despesa do Municipio para o 
exercIcio de 2002 em RS 13.381.500,00 (Treze mithOes, trezentos e oitenta e urn mil e 
quinhentos reais), conforme quadros demonstrativos abaixo: 
Parágrafo Primeiro - DiscriminaçAo da Receita por subcategoria: 
ADMIINIsTRAcA0 DIRETA 13.38 1.500,00 
RECEITAS CORRENTES 12.681.500,00 
RECEITA TRIBUTARIA 1.257.000,00 
RECEITA DE coNTRIBuIcOEs 0,00 
RECEITA PATRIMONIAL 73.000,00 
RECEITA AGROPECUARIA 0,00 
RECEITA INDUSTRIAL 5.000,00 
RECEITA DE SERV1OS 399.000,00 
TRANSFERENCIAS CORRENTES 10.525.600,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 42 1.900,00 
RECEITA DE CAPITAL 700.000,00 
0PERAcOEs DE CREDITO 65.000,00 
ALIENAcAO DE BENS 35.000,00 
AM0RTIzAcAO DE EMPRESTIMOS 0,00 
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 600.000,00 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 
TOTAL 13.381.500,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIIJ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Parágrafo segundo - Discriminacao de Despesas por FuncOes: 
FUNOES DE GOVERNO 
01 - LEGISLATIVA 480.000,00 
02— JUDICIARIA 
03 - ESSENCIAL A J1JSTIA 
4— ADMINISTRAcAO 1.712.300,00 
5— DEFESA NACIONAL 
6— SEGURANA PIIJBLICA 24.000,00 
7— RELAcOEs EXTERIORES 
8— ASSISTENCIA SOCIAL 471.500,00 
9— PREVIDENCIA SOCIAL 490.000,00 
10— SAUDE 2.372.000,00 
11— TRABALHO 
12— EDUCAcAO 3.568.900,00 
13 - CULTURA 441.600,00 
14— DIREITOS DE CIDADAMA 
15 - URBANISMO 1.211.000,00 
16— HABITAcAO 190.000,00 
17 - SANEAMENTO 110.000,00 
18— GESTAO AMBIENTAL 
19— CIENCIA E TECNOLOGIA 
20— AGRICULTURA 247.800,00 
21— ORGANIZAcAO AGRARIA 
22 - INDUSTRIA 5.000,00 
23— COMIERCIO E SERVIOS 3.500,00 
24— coMuNIcAcOEs 169.300,00 
25 - ENERGIA 2 12.500,00 
26— TRANSPORTE 6 16.900,00 
27— DESPORTO E LAZER 14 1.500,00 
28 - ENCARGOS ESPECIAIS 913.700,00 
29- RESERVAS DE CONTIGENCIA 
TOTAL 13.381.500,00 
Parágrafo terceiro - Discriminacão da Despesa por Unidades Orçamentá￾nas: 
01.01 - Cãmara Municipal 480.000,00 
02.02 - Gabinete do Prefeito 230.900,00 
02.03 - Procuradoria Jurldica 130.000,00 
02.04 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Planejamento 144.300,00 
02.05 - Secretaria de AdministracAo 2.059.200,00 
02.06 - Secretaria de Finanças 703.700,00 
02.07 - Secretaria de Obras Püblicas 1.533.500,00 
02.08 - Secretaria de Serviços UrbanosLira 1.104.400,00 
02.09 - Secretaria de Educacào. Esoorte e 4.325.500.00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
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MINAS GERAIS 
ITAU DE MINAS 
Artigo 20 - Ficam os Orgos da Administracâo Direta e Indireta, inclusive os 
Fundos Municipais, autorizados a: 
A) realizar operacöes de crédito por antecipacäo de receita ate o limite de 8%(oito por 
cento) da receita lIquida real, nos termos do art. 9 O da Resolucao Federal 78/98; 
B) abrir créditos suplementares ate o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do mon￾tante dos respectivos orcamentos, utilizando-se dos recursos estabelecidos no art.43 
da Lei Federal 4.320/64. 
Artigo 3° - Revogadas as disposicôes em contrário, esta Lei entrará em vi￾gor no dia 10 de janeiro de 2002. 
Prefeitura Municipal taü de Minas, em 10 de dezembro de 2001. 
NORIV 
02. 10 - Secretaria de SaUde 2.206.500,00 
02.11 - Secretaria de Trabaiho e Promocao Social 463.500,00 
Sub-Total 13.381.500,00 
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 13.381.500,00 
.N1SCo )E LIMA 
MUNICIPAL