norma nº 435/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU 
MINAS GERAIS 
DE MINAS 
LEI N.° 435, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.001 
Autoriza concessão de Subvencoes, Auxilios Financeiros e 
Contribuicoes e contém outras providéncias. 
0 Povo de ltati de Minas/MG, por seus representantes aprova, 
e cu, Prcfeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Corn base nas consignacOes orçamentãrias do 
Municipio e respectivos créditos adicionais autorizados a conceder 
subvençOes, auxilios financeiros e contribuiçOes, conforme a seguinte 
designacao: 
Contribuicao a AMEG 14.700,00 
Contribuicao a EMATER 35.700,00 
Contribuiçao a AMM 1.500,00 
Contribuiçao ao IBAM 1.300,00 
Contribuicao ao ConsOrcio de SaUde 80.000,00 
Contrib.aoConsOrcio Interrnunicipal de Rec.dos Rios S.João 
e Santana 
12.000,00 
Transferéncia ao Fundo Estadual de Saüde 18.000,00 
SubvençOes a Fundacao ItaU de Assisténcia Social 8.000,00 
Subvençao as Obras Sociais São Domingos 8.0002 00 
Subvencoes a Santa casa de Misericórdia 58.000,00 
Subvençao ao Lar São Vicente de Paulo 6.000,00 
Subvencao Social a APROV 8.000,00 
Subvencao a APAE 6.000,00 
TOTAL 
257.200,00 
Parágrafo ünico - 0 disposto no caput aplica-se a toda a 
administração direta e indireta, inclusive fundaçOes Püblicas. 
Artigo 2° - Fundamentalmente e nos limites das 
possibilidades do MunicIpio, a concessão de subven öes sociais, auxulios e 
// 
Ie 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
•4or. 
contribuiçôes visarâ a prestacao de serviços essenciais de assisténcia 
social, médica, educacional, cultural e desportiva. 
Artigo 3° - Sornente as instituiçoes cujas condiçOes de 
funcionarnento forern julgadas satisfatórias, a critério da Adrninistraçao 
Municipal, serão concedidos o beneficio desta Lei. 
Artigo 40 
- A concessão de subvençOes sociais destinadas as 
entidades sern fins lucrativos sornente poderao ser realizadas apOs 
observadas as seguintes condiçOes: 
I - Atender direto ao pUblico, de forma gratuita; 
II - Não possuir débito de prestacao de contas de recursos recebidos 
anteriormente; 
III - Apresentar declaraçao de regular funcionamento nos Ultirnos dois 
anos, ernitida no exercIcio de 2001, por autoridade local; 
IV - Comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria; 
V - Ser declarada por lei corno entidade de utilidade pubiica; 
VI - Apresentar o Piano de Aplicacao dos Recursos, especificando as 
metas e objetivos; 
VII - Existir recursos orçarnentãrios e financeiros; 
VIII - Celebrar o respectivo convénio. 
Artigo 5° - 0 valor do auxilio sempre que possIvel, serã 
caiculado corn base ern unidade de serviços efetivarnente prestados postos 
a disposicao dos interessados, obedecendo padrOes mInirnos de eficiência 
previamente fixados por autoridade competente. 
Artigo 60 - As subvençoes econôrnicas destinar-se ao as 
empresas püblicas de natureza autarquica, paraestatais afins, ou nao 
exciusivarnente. 
Artigo 7° - vedada a concessão de ajuda financeira a 
qualquer titulo a empresas de fins lucrativos, salvo se tratar de 
subvençOes econômicas cuja autorizaçao seja expressa ern lei especial e 
atender as condicoes estabelecidas na lei de diretrizes orçarnentãrias. 
Artigo 80 A destinacao de recursos a tItulo de 
"contribuiçOes", a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, 
além de atender ao que determina o artigo 12, paragrafo 2° e 6°, da Lei 
4.320/64, sornente poderã ser efetivada mediante previsao na lei 
orçamentaria. 
/I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Artigo 90 - As transferéncias de recursos do MunicIpio, 
consignadas na lei orçamentãria anual, para o Estado, União ou outro 
MunicIpio, a qualquer tItulo, inclusive auxilios financeiros e contribuiçOes, 
serão realizadas exciusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou 
outros instrumentos congéneres, na forma da iegisiacao vigente. 
Artigo 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 
auxilio-funeral, auxiiio-moradia, auxilio-transporte, auxilios de assisténcia 
médica e hospitalar e auxilio de medicamentos a indigentes desvalidos ate 
o limite das dotaçoes orçamentârias. 
Artigo 11 - As entidades privadas beneficiadas corn recursos 
püblicos a qualquer tItulo submeter-se ao a fiscaiizaçao do poder 
concedente através do envio de prestacao de contas ao orgão competente, 
corn a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos 
constantes no Piano de Apiicacao dos Recursos. 
Parágrafo ünlco - 0 prazo para prestacão de contas dos 
recursos recebidos serã tratado no respectivo convênio. 
Artigo 12 - Esta lei entra em vigor a partir de 10 (primeiro) de 
janeiro de 2002, revogadas todas as disposicOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iaü de Minas, em 10 de dezembro de 
2001. 
NORIVAL
"REFEIT O4LIMA 
MUN CIPAL