norma nº 438/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERMS 
LEI N.° 438, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.001 
"Dispôe sobre a suplementacão de crédito adicional especial 
a Lei n.° 413, de 28/06/2.001, e contém outras 
providéncias." 
A Cãmara Municipal de Itañ de Minas, por seus representantes, 
aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu norne, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a 
suplementar o crédito adicional especial através da dotacao orcarnentária 
11.01.15.81.486.2-4331 - Auxilios para despesa de capital -, no valor de R$ 
2.97 1,35 (Dois mil, novecentos e setenta e urn reais e trinta e cinco centavos 
referente a rentabilidade de aplicacao dos recursos referidos na Lei n.° 413, 
de 28 de Junho de 2.00 1. 
Art. 20 - Fica autorizado 
artigo anterior, a Obras Sociais São 
projeto descrito na Lei 413/01. 
ainda a repassar o valor referido no 
Domingos Sãvio, para conclusão do 
Art. 30 - Revogarn-se as disposicoes em contrãrio. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipa) de Itaü de Minas, em 27 de dezembro de 
2001. 
NORIVP cILIMA 
PR EITOM ICIP L