norma nº 440/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
400000000— 
LEI N° 440, DE 06 DE MARCO DE 2002. 
DISPOE SOBRE A MODIFICAcAO DO ANEXO VI, DA LEI 
MUNICIPAL N° 427, DE 31/10/2001, E DA OUTRAS PROVI￾DENCIAS. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus re￾presentantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, 
em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - 0 Anexo VI, da Lei Municipal n° 427, de 31/10/2001, 
passa a ser o constante desta lei. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execuçao da presente lei 
correrão a conta de dotaçOes prOprias, consignadas no orçamento vigente. 
Art. 3° - Revogam-se as disposicOes em contrário, esta lei entra￾rá em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municip 1 de Itaü de Minas(MG), em 06 de marco de 
2002. 
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