norma nº 442/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAI1J DE MINAS 
MINAS GERAIS 
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LEI N.° 442, DE 14 DE MARCO DE 2.002. 
DISPOE SOBRE A DOAçAO DE IMOVEL QUE MENCIONA. 
A Camara Municipal de ltaU de Minas(MG), por seus repre￾sentantes decretou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1.0 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o i￾mOvel sito a Rua João Kirchner, caracterizado por Lote 14, da Quadra 5, do Lo￾teamento Serraria,.a entidade assistencial Sociedade Beneficente da Igreja Evan￾gelica Assembléia de Deus de Franca, inscrita no CNPJ sob o n.° 
00.579.514/0001-43. 
Paragrafo ánico - 0 imOvel acima descnto, regularmente 
matriculado no CartOrio de Registro de ImOveis de Pratápolis sob o n.° 1.966, 
deverá ser utilizado no atendimento de suas finalidades estatutárias. 
Art. 2.° - Revogam-se as disposicoes em contrário, especi￾almente a Lei n.° 85/92. 
Art. 3.0 - Es,ta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura runicipa1 de ItaU de Minas(MG), em 14 de Marco 
de 2.002. 
v1 V 
NORIV FRANISCO E LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL