norma nº 443/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 443, DE 20 DE MARCO DE 2002. 
Dispöe sobre a incorporação de abono aos 
vencimentos dos servidores e emprega￾dos municipais e dá outras providéncias. 
A Cãmara Municipal de Itañ de Minas(MG), por seus represen￾tantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - 0 abono instituIdo por forca da lei n.° 398/01, se 
constituindo como aumento de remuneraçao passa a incorporar aos yen￾cimentos dos servidores e empregados pUblicos municipais, a partir de 10 
de Marco de 2.002. 
Art. 2° - Fica extinto o abono concedido por força da Lei fl.° 
399, de 30/03/2.001. 
Art. 3° - Revogadas as disposicoes em contrãrio, esta lei entra 
em vigor na data de sua publicaçao, retroagindo seus efeitos a 10 de Mar￾go de 2.002. 
de 2002. 
Prefeitura M 
N 
em 20 de Marco