norma nº 7/1989

I'RI1E1I'UHA MUNICIPAL DE ITAU 
AS 
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LEI N? 07, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1 89 
lnstitui a lwposto Sabre Vendas a 
'areja de Cowbustveis Liquidos e 
Gasosos e da outras providncias. 
Art.. 19 - Fica instituido a iiposto sabre 
coitbustiveis liquidos e gasosos que passa inte.grar o Siste 
ma Tributirio do 1unicipio i tern como fato gerador a venda a 
varejo, dentre outros, dos Leguintes produtos: 
• gasolina; 
• querosene; 
• oleo combustivel; 
• lcoo1 etilico anidro combustivel - AEAC; 
• ilcool etilico hidratado combustivel-AEUC; 
• gs liçuefeitc de perr6leo - GLP; 
• gas natural. 
Art. 29- C icr-se car.tribeinte: 
I - o v€nedor de cuacuer ouEn:idade de co 
bustivel a coriuiidor final, em especial: 
a)- as distribuidoras, pelas vendas efetuadas 
aos grandes const1rtidores e aos consurnido 
res especiais; 
b)- as postos revendedores ou as transporta￾dores - revendedores-reta]histas, pelas/ 
'endas efetundas nos peç uenos consurnido￾res; 
c)- as sociedndes civis dc fins no econmi/ 
cci, incusive coo-,c:- a'- z:s cue pratiquex 
operaçes cc ver.das a vaejo de ctmbusti 
veis 1cidc's e gasosos; 
4)... as SrSics cLe a inistraço püblica dire- 
\ ta, as autarquias, as empres.as pCiblic.as, 
RE 1 IITUHA MUNICIPAL DE ITAU 1) P~ 
MINAS (EUAIS 
C~A 
jeitos ac imposto ainda que a comprado￾res de deterrzinada categoria profissio/ 
na] ou funcional. 
11 - o cornprador, quando revendedor ou distri 
buidor, pela quantidade de coinbustve1 / 
por ele consumida. 
Art. 39 - Sao solidarlainente respons&veis pe 
lo pagatnento do imposto devido: 
1 - o transportador em re1aco aos combusti￾veis transportados e conercializados no varejo durante o / 
transporte; 
II - a armazim ou a dep6sito que mantenha sob 
sua guarda, em noine de terceiros, cotnbustiveis destinados a 
venda direta ao corisutnidor final, 
DA NAO INCIDNCIA 
Art. 49 - 0 imposto no incide sobre a 'end 
de aieo diesel e gs de cozinha. 
DA LASE DE CALCULO E DAS ALIQUOTAS 
Art. 59 - A base de ciculo do imposto i o / 
preco da venda a varejo dos combustiveis, sobre o qual ser/ 
aplicada a aliquota de 3% (trs par cento). 
PARAGRAFO UNICO - 0 raontante do imposto inte 
gra a base de c&icuio referida no caput do artigo, constituin 
do seu destaque mera indicaço para fins cc controle. 
DO LOCAL DA OCORRCIA DO F,,'.TO GERADOF -
Art. 69 - Considera-se ocorrido o fato geTs￾dor no estabeleciuento vendedor, entendido coo o Local, / 
construido ou uo, onde c' contribuirite exerce a atividade de 
comercializacio de coiousti-:. is a varejo, eim carater perma - 
ER EFIiTIJRA MUNICIPAL DE ITAU D nQOS 
I I N A S ( E U A I M 411N4S - 
PARACRAFO IJNJCO - 0 disposto ricste art igo / 
no se aplica a simples erit.rega de produtos a destinat.rio / 
certo, em decorrncia de operaco Ja tributada no municipio. 
DO LANCANENTO 
Art. 79- Os contribuintes do lmnposto sobre/ 
Vendas a Varejo de Combustiveis Liquidos e Casosos esto su￾j eitos ao regime de lancamento por homnologaco. 
DO PAGANENTO 
Art. 89 - 0 valor do imposto sera er apurado - I 
mensalmente pelo pr6prio contribuinte e recoihido aos cofres 
nunicipais at6 o dia 10 do ms seguirmte ao da venda, atravs 
de Documento de Arrecadaco Municipal ( DAN ), sujeitando-se 
a posterior homo1ogaco pela aut.oridade competente. 
DA DOCIJMENTAçAO FISCAL E DAS 0BRIGAcOES ACESS6R1AS 
Art. 99 - Os contribuintes do imposto so 
obriados, airn de outras exincias estabelecidas em 
1 - a emnisso e escrituraco de ]ivros, no - 
tas fiscais e mapas de controle necessi￾rios ao registro das entradas, movimenta 
vces e vend as relat ivas ao cornbust ivel; 
II - a apresenar ao fisco, quando solicitado, 
livros e docutnentos, fiscais e contbeis, 
assim como os dernais documentos exigidos 
pelos 6rgos encarregados do controle e 
fisca1izaco ca distribuiçc' e venda del 
coiustIveis, tais como os Mapas de Con￾t role e !1cvitento Di Eric , c:igancia do 
C. E.P. 
III - a comnunicar qualquer alteraçao contratu￾al ou estatutria, tnudanca de endereco 1 
ou domicilio fiscal, na forma e prazo / 
previStOSem regulamento; 
1RIFIIILJliA 1UIC1IAL DE ITAU Ii 
%IIN,tS (IIAlS C 
csclarecimciTtos quo, a julio do jisco, I 
se refiram a fatosgeradores de obrigac5es 
t ri but ri as 
V - a facilitar, par todos as meios ao scu I 
alcance, as tarefas de cadastramerito, - 
lancamento, fiscaiizaço e cobranca do - 
impoSto. 
PARAGRAFO UNICO - Enquanto no forem defini￾dos em regulamerito novas tipos de documentos fiscais, ser a-o/ 
aceiros pelo fisco municipal as j adotados par determinacao 
do Conseiho Nacional de Petr6leo - C.N.P. 
Art. 10 - Cada estabelecimento, seja matriz, 
filial, deposito, sucursal, ag&ncia ou representaço, ter I 
es crituracaO propri a. 
Art. 11 - Os contribuintes do imposto deve - 
rao promover sua inscrico na reparticao municipal competeD￾te no prazo mximo de 30 (trinta) diaE ap5s a publicaco des 
ta Lei. 
DAS PENALIDADES 
Art. 12 - Quando par aco ou omisso do con￾tribuinte, voluntria ou no, no puder ser conhecida a base 
de c1cu10 do imposto em determinado periodo, ou ainda quarl￾do as registros contbeis relativos s operaces estiverem 1 
em desacordo corn as norrnas da lcgislaco ou no mereçam fe￾a imposto serL calculado sabre base de c1culo arbitrada pe￾lo fisco municipal, por comparacao ou em funcao de dados que 
exteriorizem a situacao ecoriomiCo-:inanceira do sujeito pas￾sivo, inepndentemente da penalicade cabivel. 
Art. 13 - 0 descumprimento das obrigacaes I 
tributriaS sujeitari o infrator, sem prejuizo da.e,dgencia/ 
do imposto, as seguintes penalidades: 
I - falta de reco1.imento do tributo - mu1t. 
IPA 
IIIIEIFURA MUNICIPAL DE I'I'AU DE Al f NArrS 
\IIN1tS (EUAIS MINAS - 
operaçao nao - scrjturada - rnulia de IUQZ do valor do inipos 
to corrigido rnonetariamente; 
111 - f alt a de rnisso de documento fiscal ern I 
operaco escriturada - multa de 707 do valor do imposto, cor 
rigido monetariamente; 
117 - ewisso de documento fiscal consignando/ 
impQrtflcia diversa do valor da operaco ou corn valores due 
renes nas respect ivas vias, corn o objetivo de red uzir o va￾lor do imposto a pagar - multa de 200Z do valor do imposto / 
no pago, corrigido monetariamente; 
V - transporte, recebimento ou manutenco em 
estoque on dep5sito de produtos sujeitos ao imposto sem docu 
wentaço fiscal on acompanhados de documento fiscal inidneo 
- multa de 15OZ do valor do imposto corrigido monetariamente; 
VI - falta de inscriço do contribuinte na re 
partico competente - multa de 5 O.I.N. ou equivalente; 
VII - recoihimento fora do prazo, antes de 1 
qualquer proceditnento fiscal - multa de lO do valor do irn - 
pcsto corrigido monetariarnente, ac njs on fraco, ate o lirni 
te de AO. 
DAS D1SFOSIcOES FINAlS 
Art. 14 - Para Os efeitos desta Lei, as deno 
minaç6es re i.ativas aos produtos , dist rihui dotes , reveridedo - 
res e consumidores obedecem as normas estabelecidas pelo Con 
seiho Nacional de Petroleo - C.N.P. 
PARAGRAFO UNico - Fica o Poder Executivo au￾torizado a firrnar Convenio corn o Conseiho Nacional de Petr6-
leo ou sen sucessor legal, o Estado ou Nunicipios, objetivan 
do a fiscalizaço da distribuico e consumo dos produtos re￾ieridoE nesta Lei. 
Art. 15- 0 Poder Executivo podera regulamen 
• tar esta Lei, especialmente quanto forma de lancamento, 
documentaCao fiscal e as condicaes de pagament.o dos tributos, 
pot Decreto. 
PUIFEIi'LJRA MUNICIPAL DE ITAU L. MiNA 
MINAS (F'UAIS 
fIN4S 
Art. 16— Aplicam—se, no que couber, os princi￾pios, normas e demais disposic6es do Cdigo Tributrio Muni￾cipal relativos Administraco Tributria. 
Art. 17 - Esta Lei entrar em vigor trinta(30)/ 
dias apos sua pub1icaco, revogadas as disposic6es em contra 
rio. 
Prefeitura Municipal de Itañ de Minas(MC), em I 
22 de Fevereiro de 1.989. 
0 Prefeito Mrici.1a1 
rcoAGrchner de Andrade 
Iranscrito as 
do Iivro n.o( do Lois 
Municipais.