norma nº 71/1992

PHEFEITUHA MUNICIPAL DE I'JAU DE MINAS 
M I N A S G E U A I S 
LEI N! 71, BE 22 BE ABRIL DE 1.992 
Autoriza 0 Executivo Municipal a 
(bar a CEMIG rede de distribuico 
urbana de etiercjia e1rica irisla￾lada erir 3rte ila Rua Jo5o Nunes I 
Aiiiorjni cur ttañ de Minas. 
A Ciiiara Municipal de Ita (Ic Minas(MG) através de seus 
representarites aprovou, e eu, Alberto Kirchner de Andrade, Pre - 
feito Municipal, em seu norne, sanciolia a seguirite Let: 
Art. i? - Fica a Prefeitura Municipal de Itau de Minas I 
autorizada a doar a Coinpanhia Energética de Minas Gerais - CEMIG 
a titulo de "Auxilio para Construc5o - Contribuicao", Dir (ivairo) 
postes de concreto secio circular equipados corn rede de dislribui 
câo urbana, 01 transformador trifásico de 45 KVA, 0 (uatro) lu￾iiiiiirias corn lâuipadas Vapor de Mercurio de 125W e acessOrios, in 
talados em parte da Rua Joâo Nuries Ainoritu afiiii de possibilitar a 
CEMIG assumir Os servicos de operacâo e uianutencao. 
Art. 2 - Fica o Executivo Municipal autorizado assinar / 
e1a municipal idade, a escritura pblica de doacâo dos rnateriais/ 
e equiparnentos releridos rio arligo iP acirna, para a Corripanhia - 
Energética de Minas Gerais - CEMIG, 
Art. 3 - Esta lei entrarâ em vigor na data de sua publi￾cacao, revogadas as disposicöes erri contrario, 
Prefeitura Municipal de Itau de Minas(MG), em 22 de Abril! 
de 1.992. 
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Transcrito as us. 
do Iivro fl.O de Leis 
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