norma nº 444/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 444, DE 20 DE MARO DE 2002. 
Dispöe sobre a revisão geral dos subsidios 
dos agentes politicos do Poder Executivo 
municipal e dá outras providëncias. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus represen￾tantes, aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Os subsidios dos Agentes Politicos do Poder Executi￾vo Municipal - Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais -, serão re￾vistos, na forma do inciso X, do artigo 37, da CF, no més de Marco, scm 
distinçao de Indices. 
Art. 2° - Fica fixado em 3% (trés por cento ), o Indice geral de 
correção dos subsidios dos Agentes Politicos do Poder Executivo Munici￾pal, a partir de 10 de marco de 2.002. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 20 de Marco 
de 2002. 
Norival Francsco d ima 
Prefeito Municipal