norma nº 445/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LE! N.° 445, DE 20 DE MARO DE 2002. 
Dispöe sobre a revisão geral da remune￾ração dos servidores e empregados pübli￾cos municipais. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus represen￾tantes, aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - A remuneracão dos servidores e empregados püblicos 
do MunicIpio de ItaU de Minas, serão revistos, na forma do inciso X, do 
artigo 37, da CF, no més de Marco, sem distinçao de indices. 
Art. 2° - Fica fixado em 3,00% ( trés por cento), o Indice de 
revisão geral da remuneração dos servidores e empregados püblicos 
municipais, a partir de 10 de Marco de 2.002. 
Art. 3° - Revogam-se as disposicOes em contrãrio. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, re￾vogando-se as disposicoes em contrário. 
Prefeitura Municia1 de ItaU de Minas(MG), em 18 de Marco 
de2002. 
NorivqFranci co de Lima 
P$feito municipal