norma nº 448/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
4 u MINAS GERAIS 
LEI N.° 448, DE 29 DE MAIO DE 2002. 
Altera a Lei Municipal n.° 104, de 23 de abril de 
1.993 - que "Dispoe sobre a politica municipal dos 
Direitos da Crianca e do Adolescente" - e da outras 
providencias. 
A Camara Municipal de ltaU de Minas(MG), por seus representan￾tes decretou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10- 0 artigo 8°, da Lei Municipal n.° 104/93, passa a vigo 
rar acrescido da seguinte redacao: 
"Art. 8° - ...... 
IX - Divulgar a Lei 8.069/90, Estatuto da Crianca e do Ado￾lescente, dentro do ambito do Municipio, adequando-se a realidade local, pres￾tando a comunidade orientacao permanente sobre o direito da crianca e do ado￾lescente; 
X - Promover conferencias, estudos, debates e campanhas, a 
fim de formar pessoa, grupos e entidades voltadas Para as questoes ligadas a 
crianca e ao adolescente, buscando caminhos e solucoes; 
XI - Divulgar o Plano de Acao Municipal, elaborado pelo 
CMDCA, levando ao conhecimento publico o diagnostico da populacao infanto￾juvenil da cidade, assim como os programas prioritanos necessarios para suprir 
as carencias detectadas; 
XII - Gerir o fundo a que se refere o inciso II, do artigo 60, da 
presente lei."(AC) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
$Tvw MINAS GERAIS 
Art. 2° - 0 artigo 9°, da Lei n.° 104/93, passa a vigorar corn a 
seguinte redação: 
"Art. 90 - 0 Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do 
Adolescente é composto de 08 ( oito) membros titulares e 08 ( oito) membros 
suplentes, sendo: 
I - 04 ( quatro) membros e respectivos suplentes, represen￾tando o Municipio, indicados pelo Poder Executivo Municipal; 
II - 04 (quatro) membros e respectivos suplentes, indicado 
por organizacOes da sociedade civil, ligada a questao da infãncia e adolescéncia. 
Parágrafo primeiro - Os membros do CMDCA e seus suplen￾tes, representantes da sociedade civil, exercerão mandato de 03 ( trés) anos, 
admitindo-se a reconducao apenas uma vez, por igual periodo; 
ParágraIo segundo - Os membros do CMDCA elegerao, entre 
si, urn Presidente, urn Secretáno e urn Tesoureiro, na forma de seu Regirnento 
Interno; 
Paragrafo terceiro - Ncnhurn Conseiheiro poderã se candida￾tar a cargo politico (executivo e legislativo), durante sua permanéncia no CMD￾CA, salvo renUncia espontanea da funcao de Conselheiro, no prazo rnáximo de 
06 (seis) meses anteriores ao pleito."(AC) 
Art. 3° - 0 artigo 17, da Lei Municipal n.° 104/93, passa a vigo￾rar corn a seguinte redação: 
"Art. 17 - 0 Conselho Tutelar será cornposto de 05 ( cinco 
membros, eleitos para urn mandato de 03 (trés) anos, permitida urna reeleicao. 
por igual periodo."(NR) 
Art. 40 - 0 artigo 19, da Lei Municipal n.° 104/93, passa a vigo￾rar corn a seguinte redaçao: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
Jfl' MINAS GERMS 
"Art. 19 - Compete ao Conseiho Tutelar zelar pelo atendi￾mento dos Direitos da Crianca e do Adolescente , cumprindo as atribuiçOes elen￾cadas na Lei 8.069/90, notadamente em seu artigo 135 e outras previstas nesta 
Lei e regimento interno."(NR) 
Art. 50 
- o artigo 20, da Lei Municipal n.° 104/93, passa a vigo￾rar acrescido da seguinte redação: 
"Art. 20 - A candidatura ao cargo de Conseiheiro Tutelar 
seth individual. 
Art. 20-A - São requisitos para candidatar-se as funcOes de 
membro tutelar: 
I - reconhecida idoneidade moral; 
11 - idade superior a 21 (vinte e urn ) anos; 
III - residir no Municipio ha, pelo menos, 02 (dois) anos; 
IV - ter concluido o Ensino Fundamental."(AC) 
- estar no gozo de seus direitos politicos." 
Art. 60 - 0 artigo 21, da Lei Municipal n.° 104/93, passa a vigo￾rar corn a seguinte red.ação: 
Art. 21 - Os Conseiheiros serão eleitos por voto secreto e 
direto das entidades representativas da sociedade civil e de classes, legalmente 
constituidas no Municipio, representadas por 05 (cinco) membros de sua direto￾na ou quem esta indicar, em eleicOes a serem regulamentadas pelo Conseiho 
Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente.(NR) 
Parágrafo ünico - A regulamentacao de que trata este artigo 
deverã ser publicada em edital pUblico, corn prazo mInirno de 30 (trinta) dias e 
no mãximo de 45 ( quarenta e cinco ) dias antecedendo as eleicOes, e prevendo, 
neste caso, entre outros: 
a- prazos: 
b- impugnacOes e recursos: 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIJ DE MINAS 
' MINAS GERAIS 
- c- hora.rio, dia e local da realização das eleiçOes; 
d- forma de votaçao; 
e- apuracão; 
f- posse."(AC) 
Art. 7° - 0 artigo 25, da Lei Municipal n.° 104/93, passa a vigo￾rar acrescido da seguinte redacao: 
"Art. 25 - ..... 
III - exposicão da crianca ou adolescente a nsco ou pressao 
fisica, psicolOgica, politica-partidária ou religiosa; 
IV - lmposicáo de co;duta coercitiva para a crianca ou ado￾escente; 
V - quebra do sigilo dos casos a si submetidos, de modo que 
envolve dano a criança ou adolescente. 
Art. 25-A - Cabe ao CMDCA receber dentincias, apurar as 
irregularidades cometidas pelo Conseiheiro Tutelar, assegurado ao mesmo o di￾reito de ampla defesa e o contraditôrio."(AC) 
Art. 80 - Esta tel entra em vigor na data de sua publicaçào, revoga￾das as disposicOes em contrário. 
Prefeitura Municia1 de Itati de Minas(MG). em 29 de Maio de 
2002. 
N0RIVANC1S DE LIMA 
PRFEIT0 MJNICIPAL