norma nº 451/2002

Ain PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
CE 
LEI N.° 451, DE 13 DE JUNHO DE 2.002 
"Dispöe sobre a concessão de subvencao social e contém 
outras providências." 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas, por seus representantes, 
aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a 
conceder subvenção a Obras Sociais São Dorningos Sãvio, no valor de R$ 
30.000,00 (Trinta mil reais), para aquisicão de rnateriais e equipamentos 
para a oficina Centro de Habilitacao de Menores - CHAME. 
Art. 2° - Fica tarnbém autorizado a abertura de crédito adicional 
especial para atender a despesa do "caput" do artigo anterior, através da 
dotacao: 2.11.1-08.244.0801.2-3.3.50.43 - Subvençoes Sociais - R$ 
30.000,00 (Trinta mil reais). 
Art. 3° - Como recurso a abertura do crédito adicional especial 
serão utilizados os provenientes de anulaçao parcial das seguintes dotaçOes: 
2.09.3-13.392.1301.3032-4.4.90.51.02., de acordo corn o artigo 43, 
parágrafo 1, inciso III, da Lei n.° 4.320/64. 
Art. 4° - A liberacao do recurso destinado a entidade sO poderá 
ser efetuado rnediante prova de funcionamento do Orgao e apresentacao do 
respectivo Piano de Aplicacao de recursos. 
Parágrafo ünico - Após o repasse dos recursos, a entidade 
beneficiada terá 90 (noventa) dias para apresentar prestacao de contas da 
aplicacao dos mesmos. 
Art. 5° - Revogam-se as disposicoes em contrãrio. 
In 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
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Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Munici1a1 de Itaü de Minas, em 13 de junho de 2002. 
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PREFhITO MUNICHAL