norma nº 452/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI No. 452, DE 30 DE JULHO DE 2002. 
Autoriza o Executivo Municipal a doar a empresa "Transportadora 
J.B. Fernandes Ltda.", lote no Distrito Industrial "Hertz Aparecido 
Knauf' e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Itau de Minas(MG), por seus representantes aprovou e eu, 
Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1.0 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa 
Transportadora J.B. Fernandes Ltda., uma area de terreno urbano, consistente do lote 03, da 
Quadra B, do Distrito Industrial, perfazendo a area de 1.000,01 m2( Hum mil metros e urn 
centImetro quadrado), regularmente matriculado sob o n.° 7.512, do Cartório de Registro de 
Imóveis de PratápolisfM.G. 
Art. 2.0- Correrão por conta do donatário todas as despesas corn as custas e 
emolurnentos cartoriais referentes a doaçAo, autorizada por esta lei. 
Art. 3.° - 0 irnóvel, objeto da pr.esente lei autorizativa, so poderá ser utilizado, a 
qualquer tempo, para o fim exciusivo de implantaçAo de indüstria, prestação de serviços ou 
atividade afim, obrigando-se o donatário, por si e sucessores, a observar, a todo tempo, esta 
estipulacAo, sob pena de revogação da doaçAo. 
Art. 4.° - No instrumento particular ou escritura püblica de doacao, deverão 
constar, obrigatoriamente, os encargos do donatário, bern como a clá.usula de retrocessão, nos 
casos de descumprimento da presente lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 5.° - Para fins de transferéncia de titularidade dos imóveis recebidos em 
doaçào, os outorgados donatários deveräo comunicar e obter a respectiva anuéncia da outorgante 
doadora. 
Art. 6° - A empresa donatária tern o prazo de 01 ( urn) ano para entrar em 
funcionamento no Distrito Industrial, obedecido o cronograma de imp1antaco aprovado pela 
Pre feitura, sob pena de retrocessAo, sern direito a indenizacao ou retencão pelas benfeitorias já 
efetuadas. 
Art. 7° - Revogadas as disposicoes em contrário, esta lei entra em vigor na data de 
sua publicacAo. 
Prefeitura Munici 
NORIV 
de Itaü de Minas(MG), em 29 de Juiho de 2002. 
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ITO UNICIPA 
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