norma nº 456/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALJ 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 456, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002. 
DE MINAS 
Acresce o parágrafo ünlco ao artlgo 215, da Lei n.° 47, de 
01/08/91 - Estatuto dos Servidores Püblicos da Prefeitura 
Municipal e Servidores das Autarqulas e do Poder Legislativo 
de Itaü de Minas. 
A Cãmara Municipal de ItaU de MinasjMG), por seus representantes 
decretou e eu, Joel Donizetti Borges Ferreira, Prefeito Municipal em exercicio, 
em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1.0 - Fica acrescido o parágrafo Unico ao artigo 215, da Lei 
Municipal n.° 47, de 01/08/9 1 corn alteracOes posteriores, que passa a vigorar 
corn a seguinte redaçao: 
"Parãgrafo ünico - 0 servidor pUblico municipal afastado por 
licenca saUde, durante o seu periodo de afastamento, nao poderá exercer 
qualquer outra atividade laboral, sob pena de revogacao do beneficio, bern 
corno anotaçao dos dias como faltas e instauraçao de processo administrativo." 
Art. 2.° - Revogam- se as disposicOes em contrArio. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas(MG), em 13 de Novembro de 2002. 
JOEL DONIZETTI BO ES FERREIRA 
PREFEITO MUNICIP EM EXERCfCIO