norma nº 458/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU 
MINAS GERAIS 
LEI N° 458, DE 23 DEZEMBRO DE 2002. 
DE MINAS 
"DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
DWULGAcA0 DE NOTAS DE FALECIMENTO 
DO MUNICfPIO DE ITAU DE MINAS - MG, 
PELAS EMPRESAS FUNERARIAS NELE 
INSTALADAS". 
o povo do municipio de ItaU de Minas, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes na Cãmara Municipal decretou e eu, 
José Roberto Almeida, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 10 - As empresas funerãrias instaladas no Municipio 
de ItaU de Minas, ficam obrigadas a comunicar as emissoras de radio￾difusão do MunicIpio, Os ôbitos cujos funerals sejam realizados nesta 
cidade. 
Parágrafo ünico - Os sepultamentos de pessoas falecidas 
neste MunicIpio que se realizarem em outras cidades, serão também 
divulgados por estas radios, mediante as informaçOes fornecidas pelas 
funerãrias e/ou familiares. 
Art. 2° - A data para comunicaçao do referido ôbito deverã 
ser a mesma do sepultamento. 
Art. 30 - Deverão as empresas de rãdio-difusão, divulgar as 
notas de falecimento em intervalos de uma em uma hora. 
Art. 40 - Para efeito da divulgacao de que tratam os artigos 
anteriores, as funerãrias deverão encaminhar as radios locals uma ficha 
devidamente preenchida, contendo os seguintes dados: 
- Nome do falecido. 
- Endereco de onde residia. 
- 0 local do velOrio. 
- Horário e local do sepultamento. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicOes em contrãrio. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas (MG), em 23 de 
dezembro de 2002. 
J .da 
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