norma nº 460/2002

. i PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
c MINAS GERAIS 
Lei N.° 460, de 30 de dezembro de 2002. 
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o 
ExercIcio de 2003. 
0 povo do MunicIpio de Itaü de Minas, por seus representantes aprova e eu, 
sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do MunicIpio para o exercIcio 
de 2003 em R$ 17.800.000,00, conforme quadros demonstrativos abaixo: 
Paragrafo primeiro - Discriminaçao da Receita por subcategoria: 
ADMINISTRAcAO DIRETA 17.800.000,00 
RECEITAS CORRENTES 15.410.000,00 
RECEITA TRIBUTARIA 1.177.600,00 
RECEITA DE c0NTRIBuIcOEs 
RECEITA PATRIMONIAL 55.000,00 
RECEITA AGROPECUARIA 
RECEITA INDUSTRIAL 
RECEITA DE SERVIOS 29.000,00 
TRANSFERENCIAS CORRENTES 13.758.400,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 390.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL 2.390.000,00 
0PERAc0Es DE CREDITO 2.000.000,00 
ALIENAcAO DE BENS 40.000,00 
AM0RTIzAcA0 DE EMPRESTIMOS 
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 3 50.000,00 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Parigrafo se2undo - Discnminaoâo da Despesa por Unidades Orcamentárias: 
02.02.0 1 - GABINETE DO PREFEITO 245.000,00 
02.03.0 1 - PROCURADORIA JURIDICA 158.500,00 
02.04.0 1 - SECRET. DESENV. ECON. E PLANEJAMENTO 162.700,00 
02.05.01 - SECRETARIA DA ADMINISTRAAO 630.115,00 
02.05.02 - SETOR DE PESSOAL 1.291.300,00 
j02.05.03 - SETOR DE SUPRIMENTOS 63.500,00 
02.05.04 - COMUNICAAO E ZELADORIA 107.000,00 
02.06.0 1 - SECRETARIA DE FINANAS 90.000,00 
02.06.02 - SETOR DE TRIBUTAAO 89.000,00 
02.06.03 - SETOR DE CONTABILIDADE 67.500,00 
02.06.04 - SETOR DE TESOURARIA 369.000,00 
02.07.01 - SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS 245.500,00 
02.07.02 - SETOR DE OBRAS 1.319.000,00 
02.07.03 - SETOR DE AGUAS E SANEAMENTO 2.371.000,00 
02.07.04 - SETOR DE ESTRADAS MUNICIPAIS 2 14.500,00 
02.07.05 - SETOR DE TRANPORTES 122.500,00 
02.08.01 - SECRETARIA DE SERVIOS URBANOS 211.700,00 
02.08.02 - SETOR DE LIMPEZA PARQUES E JARDINS 506.900,00 
02.08.03 - SETOR DE TRANSITO 44.600,00 
02.08.04 - SETOR DE ABASTECIMENTO E VIGILANCIA 364.000,00 
02.08.05 - SETOR DE ADM1NISTRAAO DO CIMITERIO 14.000,00 
02.09.01 - SECRET. DE EDUCAAO ESPORTE E CULTURA 4.395.985,00 
02.09.02 - SETOR DE ESPORTES 158.000,00 
02.09.03 - SETOR DE CULTURA 548.500,00 
02. 10.01 - SECRETARIA DE SAUDE 2.896.700,00 
02.11.01— SECRET. DE TRABALHO E PROMOAO SOCIAL 609.500,00 
SUB TOTAL 17.296.000,00 
01.01 - CAMARA MUNICIPAL 504.000,00 
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 17.800.000,00 
Artigo 2° - Ficam os OrgAos da Administraçâo Direta, inclusive os Fundos 
Municipais, autorizados a: 
a) Realizar operacôes de credito por antecipacäo de receita ate o limite de 8% 
(oito por cento) da receita lIquida real, nos termos do art. 9° da ResolucAo 
Federal 78/98; 
b) Abrir créditos suplementares ate o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do 
montante dos respectivos orcamentos, utilizando-se dos recursos estabelecidos 
no art. 43 da Lei federal 4320/64; 
Artigo 30 - Revogadas as disposicôes em contrario, esta Lei entrará em vigor no dia 
1° dejaneiro de 2003. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas, 30 de dezembro de 2002. 
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