norma nº 462/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
--- 
LEI N.° 462, DE 30 DE DEZERO DE 2002. 
"ALTERA DISPOSIT1VOS DA LEI MUNICIPAL N.° 
278/98 - PLANO DE CARREIRAS DO MAGISTERIO 
MUNICIPAL - ALTERADA PELA LEI 426/01, DE 18 DE 
OUTUJ3RO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
A Cãmara Municipal de Ita'i de Minas(MG), aprova o seguinte 
projeto de lei: 
Art. 1° - 0 artigo 34, da Lei Municipal n.° 278/98, passa a 
vigorar a seguinte redaçao: 
"Art. 34 - Os docentes terão direito ate 60 ( sessenta) dias 
de férias por ano, distribuidos nos perlodos de recesso 
escolar, conforme interesses da escola." 
Art. 20 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicoes em contrOrio. 
Prefeitura Municipal de Itaii de Minas(MG), em 30 de dezembro 
de 2.002. 
It 
IEIDA 
PAL