norma nº 463/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MINAS GERA1S 
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ITAU DE MINAS 
Lei 11.0 463, de 31 de janeiro de 2003. 
Altera as Leis Municipais •0 429/01 e 430/01 e dispöe sobre 
a transformação do cargo que menciona. 
0 Povo do MunicIpio de Itai'i de Minas/MG, por seus representantes aprovou e Cu, 
José Roberto Almeida, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10- 0 emprego piiblico de Assistente Social, criado pelo artigo 10 e Anexo I da 
Lei Municipal n.° 429/01, fica transformado em cargo püblico, corn a denominacâo de 
Técnico Superior em Assistência Social, em regime estatutário. 
Art. 2° - Para fins do disposto no artigo 1, fica acrescido ao artigo 50, da Lei 
Municipal n.° 43 0/01, o seguinte inciso: 
"Art. 5° - São funcOes do Municfpio: 
VI - Os cargos de Assistente Social, assim compreendido Os assistentes 
sociais." 
Art. 3° - 0 cargo püblico de Técnico Superior em Assisténcia Social, de regime 
estatutário, de provimento efetivo, passa a ter a seguinte codfficacao, a saber: 
a) Técnico Superior em Assistência Social - nIvel VI - CNS - 002 - 003 
Art. 40 - Os atuais empregados püblicos concursados para o emprego de Assistente 
Social, ora transformado, passam automaticamente a compor o quadro de servidores püblicos 
no cargo de Técnico Superior em Assistência Social, assegurado-Ihes todas as garantias do 
regime. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data. de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas/MG, 31 de janeiro de 2003. 
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JOSE ROB1I'ALMEIDA 
PREFEI1bJN1CIPAL