norma nº 465/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 465, DE 17 DE MARCO DE 2003. 
DISPOE SOBRE A CESSAO DE USO DE BEM PUBLICO. 
A Câmara Municipal de Itaá de Minas(MG), por seus representantes, apro￾you e eu, José Roberto Almeida, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10. - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder salas de 
aula da Escola Municipal Monsenhor Ernesto Caviechioli a Fundaçào de Ensino Superior de Passos, 
para a implantaco do Curso Normal Superior. 
Parigrafo ünico - A presente cessAo se dará a tItulo gratuito, no horário 
noturno, pelo prazo de 03 (trés ) anos, perlodo em que em que se encerrará o referido curso. 
Art. 20- Para fins de cumpriinento do disposto nesta lei, será celebrado 
Term de convénio entre o MunicIpio e a FundaçAo. 
Art. 30 - As despesas decorrentes da execuçAo da presente lei correrAo a 
conta de dotaçöes próprias do orçamento vigente. 
Art. 4° - Revogadas as disposicöes em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicaçAo. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 17 de marco de 2003. 
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