norma nº 467/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 467, DE 17 DE MARCO DE 2003. 
DE MINAS 
Autoriza o Executivo Municipal a doar a empresa 
Transcian de Capivari - Transportes Ltda., lotes no 
Distrito Industrial "Hertz Aparecido Knauf" e dá ou￾tras providências. 
A Cãmara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus represen￾tantes aprovou e eu, José Roberto Almeida, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1.° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Em￾presa Transcian de Capivari - Transportes Ltda., uma area de terreno ur￾bano, consistente dos lotes 01, 02 e 03, da Quadra D, do Distrito Indus￾trial, perfazendo a area de 3.385,16 m2 ( Trés mu, trezentos e oitenta e 
cinco metros e dezesseis centImetros quadrados), regularmente matricula￾do sob o n.° 7.530, 7.531 e 7.532, do CartOrio de Registro de ImOveis de 
Pratapolis/ M .0. 
Art. 2.° - 0 imOvel, objeto da presente lei autorizativa, sO po￾derá ser utilizado, a qualquer tempo, para o fim exciusivo de implantacao 
de indüstria, prestacao de serviços ou atividade afim, obrigando-se o do￾natãrio, por si e sucessores, a observar, a todo tempo, esta estipulacao, 
sob pena de revogacão da doacao. 
Art. 3.0 - Correrão por conta do doriatário todas as despesas 
corn as custas e emolumentos cartoriais referentes a outorga da doacao, 
autorizada por eSta lei. 
Yc? PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 4.* - No instrumento publico de doacao, deverão constar, 
obrigatoriamente, como encargos do donatário, sob pena de resolutividade 
da doaçao: 
I - o uso exciusivo para a finalidade de implantacao de indüs￾tria ou atividade aiim; 
II - a anuência expressa do outorgante doador, no caso de 
transferéncia de titularidade; 
Art. 5.° - A empresa donatária fica sujeita ao atendimento das 
demais disposicoes constantes da Lei Municipal n.° 325, de 13/12/1999 - 
que "Dispöe sobre a criação do Distrito Industrial de Itaü de Minas e dá 
outras providëncias" - e do Decreto n.° 417, de 05/05/2000 - que" Regu￾lamenta a ocupacão do Distrito Industrial "Hertz Aparecido Knauf". 
Art. 6.° - Revogam-se as disposicOes em contrário, especial￾mente as Leis 384, de 29/12/00 e 446, de 02/05/02. 
Art. 7.0- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao. 
ItaU de Minas(MG), em 17 de Marco de 2003. 
MUNICIPAL