norma nº 468/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
OE 
LEI N° 468, DE 26 DE MARCO DE 2.003 
DISPOE SOBRE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS MWIICIPAIS. 
A Camara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus representan￾tes decretou e eu, José Roberto Almeida, Prefeito Municipal, em seu nome, san￾ciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica concedido reajuste nos vencimentos dos servidores e 
empregados pUblicos municipais, a partir de 10 de Marco, no percentual de 
2,0% (dois por cento). 
Parágrafo Unico - 0 percentual descrito no caput deste artigo serã 
aplicado sobre as tabelas dos vencimentos do més de Fevereiro de 2.003. 
Art. 20 - Revogam-se as disposicOes em contrario. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, retroa￾gindo seus efeitos a 10 de marco de 2.003. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas(MG), em 26 de Marco de 
2.003. 
José Ryb/iAImeida 
Pres44iunicipai