norma nº 469/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAUS 
LEI N.° 469, DE 26 DE MARçO DE 2003. 
DISPOE SOBRE A ALTERAcAO DA LEI N.° 401/2001 - 
QUE "AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUT1VO A 
CRIAR 0 PROGRAMA ALIMENTAçA0 As FAMfLIAS DE 
SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS MUNICIPAIS E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS" - E DA OUTRAS PROW￾DENCIAS. 
A Cämara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus repre￾sentantes, aprovou e eu, José Roberto Almeida, Prefeito Municipal, em seu no￾me, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. - 0 artigo 1, da Lei Municipal n.° 401, de 16 de a￾bril de 2.001, passa a vigorar corn a seguinte redaçao: 
"Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a 
criar o Prograrna de Alirnentaçao as familias de empregados e servidores pUbli￾cos municipais, ativos e inativos, cujos vencimentos se enquadram nos niveis 
salariais de I a III, da Tabela de Vencirnentos I, da Lei Municipal n.° 40, de 
28/12/90 e Lei Municipal n.° 429/2001. 
Parágrafo Unico - 
Art. 2° - 0 artigo 2°, da Lei Municipal n.° 401/2001, passa a 
vigorar corn a seguinte redacao: 
"Art. 2° - 0 programa autorizado pelo artigo 1°, estende-se as 
famIlias dos contratados por tempo determinado, cuja rernuneração não ultra￾passe os limites do nivel III, da Tabela de Vencimentos I." 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 30 - As despesas decorrentes da execução da presente 
lei correrão a conta de dotaçoes prOprias do orçamento vigente. 
Art. 40 - Esta lei seth regulamentada por decreto do Executi￾vo Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias. 
Art. 50 - Revogadas as disposicOes em contrário, esta lei en￾tra em vigor na data de sua publicaçao. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas(MG), em 26 de marco 
de 2003. 
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