norma nº 470/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITJ DE MINAS 
/ MINAS GERAIS 
LEI N.° 470, DE 26 DE MARCO DE 2003. 
INSTITTJI A META-ENTRADA AOS PORTADORES DE DEFT￾CIENCTA FISICA E/OU MENTAL, EM EVENTOS RECREA￾TWOS. CULTURAIS. ESPORT1VOS OTJ CONGENERES NO 
MUNICfPIO DE ITAU DE MINAS E DA OUTRAS PROW￾DENCIAS. 
A Cãmara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus repre￾sentantes, aprovou e eu, José Roberto Almeida, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. - Fica assegurado aos Portadores de Deficiëncia Fl￾sica e/ou Mental, (PDFM) regularmente cadastrados no Setor de Promoçao Soci￾al do Municlpio, o direito de pagamento de meia-entrada do valor efetivamente 
cobrado para ingresso em casas de exibicOes cinematograficas, espetãculos tea￾trais, parques de exposiçOes, danceterias, clubes, ambientes musicals, circen￾ses, campos de futebol, praças esportivas e similares as areas de esporte, cultu￾ra e lazer, estabelecidas no MunicIpio de ItaU de Minas. 
Parágrafo ünico - 0 referido beneficio, se estende também 
as pessoas vitimas de acidentes ou derrames cerebrais que contrairam deficién￾cia permanente, pacientes oncolOgicos ou corn insuficiéncia renal crOnica. 
Art. 2° - Em caso de prornoção ou convênio firmado corn o 
Promotor do Evento e outras atividades classistas ou populares em geral, reali￾zados nos locals acima mencionados, para efeito do disposto no caput do art. 10, 
fica considerado meia-entrada 50% (cincoenta por cento ) do valor efetivarnente 
cobrado sobre o preco promocional. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 30 - Os Portadores de Deficiëncia Fisica e/ou Mental, 
(PDFM), que desejarern valer-se do beneficio da meia-entrada, deverão cadas￾trar-se no Setor de Prornoçao Social da Prefeitura Municipal, que apOs compro￾var a condicao do requerente, providenciará a expedicao da Carteira de Portador 
de Deficiência Fisica e/ou Mental, (PDFM), que deverã ser apresentada na porta￾na ou recepcao do Evento. 
Parágrafo ünico - Para efeitos do caput deste artigo, o re￾querente deverã apresentar os documentos exigidos pelo Setor de Promocao So￾cial acompanhados de laudo medico, atestando a deficiëncia do requerente. 
Art. 4° - Os beneficios constantes no caput do artigo 10 e em 
seu paragrafo ünico, não se aplicam aos eventos corn fins beneficentes, reali￾zados por entidades devidamente constituldas e reconhecidas de Utilidade Pu￾blica Municipal. 
Art. 50 - Caberã a Secretaria de Trabalho e Promocao Social, 
propor as rnedidas necessanias para efetivo cumprimento da presente lei. 
Parágrafo ünico - Deverá o setor competente entregar cOpia 
da presente lei, quando da emissão de Alvarã para a realizaçao dos eventos a 
que se refere o caput do artigo 10. 
Art. 60 - Revogadas as disposicOes em contrário, esta lei en￾tra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas(MG), em 26 de marco 
de 2003. 
Jc IDA