norma nº 471/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
- DE 
LEI N° 471, DE 26 DE MARCO DE 2.003. 
DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL DOS SUBSiDIOS DOS 
AGENTES POLITICOS DOS PODERES EXECUT1VO E 
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCLAS. 
A Cämara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus representan￾tes decretou e eu, José Roberto Almeida, Prefeito Municipal, em seu nome, san￾ciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica fixado em 2% (dois por cento), o Indice geral de cone￾cão dos subsidios dos Agentes Politicos dos Poderes Executivo e Legislativo Mu￾nicipal-Prefeito, Vice-Prefeito, Secretârios Municipais e Vereadores, a partir de 
10 de Marco de 2.003. 
Parãgrafo Unico - 0 mesmo Indice se aplica sobre o valor da re￾muneraçao das sessOes extraordinãrias recebida pelos Vereadores a titulo de 
indenizaçao. 
Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas(MG), em 25 de Marco de 
2.003. 
Jos6,1oJ6 Almeida 
PrejrMunicipa1