norma nº 74/1992

PHhi:I'IiIiLJRA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
M I N A S ( I' U A I 
[[I N9 74, DE 29 DE MAIO DE 1.992 
Disbe sobre reajuste nos venci￾mentos dos servidores municiijais. 
0 povo do Municlplo de Itau de Minas(MG), através de I 
seus representantes aprovou, e eu, Alberto Kirchner de Andrade, 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 19 - Fica concedido reajuste nos vencimentos dos 
servidores municipais a partir de 19 de Maio de 1992, no percen - 
tual de 20% (vinte por cento). 
Parágrafo Unico - 0 percentual descrito no caput deste 
artigo, incidiré sobre Os vencimentos dos servidores constantes da 
tabela do més de Marco/92. 
Art. 29 - Ficam revogadas as disposicáes em contrario 
Art. 39 - Esta lei entraré em vigor na data de sua pu￾bi icacao. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 29 de 
Maio de 1.992. 
APj9T DE AND RA D E 
RJE,1OMUN IC I PAL 
Transcrito as fis. JL 
do Ii,ro n.o do Lois 
Munici?ais.