norma nº 475/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 475, DE 14 DE MAIO DE 2.003. 
AUTORIZA 0 EXECUTWO MUNICIPAL A CELEBRAR 
TERMO DE CONVENIO COM A UNIVERSIDADE DE 
FRANCA, PARA Os FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS 
PRO VIDNCIAS. 
A Camara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus representan￾tes, decretou e eu, José Roberto Almeida, Prefeito Municipal, em seu nome, san￾ciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de 
Convénio corn a Universidade de Franca, visando a concessão de bolsas de es￾tudos a alunos regularmente matriculados em cursos de graduaçao daquela ins￾tituiçao. 
Parágrafo primeiro - A manutenção das bolsas de estudo aos alu￾nos ficam condicionadas: 
1 - a que tenham residéncia no Municipio; 
2 - que mantenham freqüência e aproveitamento escolar compatIveis corn as 
normas regimentals e estatutánas da Instituicão. 
3 - que estejam adimplentes corn a parcela das rnensalidades sob sua responsa￾bilidade; 
Parágrafo segundo - Os percentuais a serem concedidos, direitos e 
obrigacOes dos convenentes serão definidos no respectivo termo de convénio. 
Art. 20 - Para fins do disposto no paragrafo primeiro, do artigo 10, 
será nomeada pelo Chefe do Executivo, através de decreto, uma comissão que 
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será responsável pela anãlise, acompanharnento e fiscalizaçao do cumprirnento 
dos termos do convénio. 
Parágrafo finico - A comissão a ser composta por 03 (trés) mern￾bros, ficarã assirn constitulda: 
a) - 01 (urn) representante dos alunos; 
b) - 01 (urn) representante do poder executivo; 
c) - 01 (urn) representante do poder legislativo; 
Art. 30 - As dernais disposicOes legais pactuadas passarao a fazer 
parte do terrno de convénio a ser assinado pelas partes. 
Art. 40 - As despesas decorrentes da execução da presente lei cor￾rerão a conta das dotaçOes orçarnentarias do orçarnento vigente. 
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revoga￾das as disposicOes ern contrário. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), ern 14 de Maio de 
2.003. 
JOSÉ RO0 0 ALMEIDA 
MUNICIPAL