norma nº 476/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI No 476, DE 26 DE MAIO DE 2003. 
RECONHECE COMO ORGANIzAcA0 
SOCIAL E DE UTILIDADE PUBLICA o 
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE 
SAUDE DA MICRORREGIAO DE PASSOS 
- CISMIP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de ItaO de Minas(MG), par seus 
representantes aprovou e eu, José Roberto Almeida, Prefeito Municipal, em seu 
name, sanciano a seguinte lei: 
Art. 1°- Fica, nos termos do artiga 11 da Lei Municipal n° 474, de 
14 de maio de 2003, reconhecido coma arganizacao social e de utilidade püblica 
municipal o CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA MICRORREGIAO DE 
PASSOS - CISMIP - assaciacao civil de direito privado, sem fins lucrativos, corn 
sede na cidade de Passos-M.G., Organizacao Social constituida sob a égide da Lei 
Federal n° 9.637/98, corn seus atos constitutivos devidamente registrados no 
CartOrio de Registro de TItulos e Documentos da Comarca de Passos/MG. 
Art. 21- Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a firrnar 
Contrato de Gestão de prestaçao de servicos na area da saUde corn o CISMIP, nos 
termos da Lei Municipal n° 474, de 14 de maio de 2003, obedecendo aos princIpios 
definidos em seus Estatutos e nos procedimentos contidos no respectivo contrato. 
Art. 31 - A realizacao das despesas decorrentes da aplicacao da 
presente lei correrão a conta da dotacao orcamentária n° 2.10.1.10.302.1003.4009-
33.70.41, consignada no orçamento vigente. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, 
revogando-se as disposiçOes em contràrio. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Mina(MG), 26 de maio de 2003. 
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