norma nº 479/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.-° 479, DE 24 DE JULHO DE 2003. 
DISPOE SOBRE A ALTERAçAO DA 121 MUNICIPAL 39/90 
- ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNI￾CIPAL DE ITAU DE MINAS - E 121 MUNICIPAL N.° 96/92 E 
121 MUNICIPAL N.° 472/03 E DA OUTRAS PROVIDN￾CIAS. 
A Cãinara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus repre￾sentantes, aprovou e eu, José Roberto Almeida, Prefeito Municipal, em seu no￾me, sanciono a segumte lei: 
Art. 1° - Fica criad.a a Coordenadoria do Sisterna de Controle 
Interno, que passa a integrar a Estrutura Adminlstrativa do Municipio. 
Art. 20 - 0 artigo 10, da Lei n.° 39/90 - Estrutura Organlzacio￾nal da Prefeltura Municipal de Itañ de Minas - e suas alteraçoes posteriores, 
passa a ter a seguinte redaçAo: 
"Art. 10 
I - ORGAOS DE ASSESSORAMENTO 
- Coordenadoria do Sistema de Controle Interno 
Art. 3° - Fica acrescido it Lei Municipal n.° 39/90 corn as alte￾raçöes posteriores, o Capitulo XII, corn a seguinte redaçâo: 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-1122 ItaU de Minas - 
CNPJ. 23.767.031/0001-78 / INSC. EST. ISENTA CEP.37975-000 VC 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
- 
"CAPITULO XII 
DA COORDENADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
Art. 32 - A Coordenadoria do Sistema de Controle Interno é o Orgao 
responsãvel pelo controle no âmbito do Poder Executivo e de consolidacao de 
todas as informacOes dos órgaos e entidades da administração pUblica munici￾pal, corn vistas a emissão de relatórios e pareceres, verificando sua obediëncia a. 
lei e aos principios. 
Art. 33 - A Coordenadoria do Sistema de Controle Interno compete: 
I - onentar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestao orçamentária, 
financeira, patrimonial e operacional dos Orgaos da administracao 
direta, corn vistas a. aplicacao regular a. utilizaçao racional dos re￾cursos e bens pUblicos; 
II - avaliar o cumprimento das metas previstas no Piano Piurianu￾a!, a execucão dos programas de governo e dos orcamentos do Mu￾nicipio; 
III - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a. eficá￾cia e eficiência, da gestao orçamentaria, fmanceira e patrimonial 
nos Orgäos, fundos e entidades da Administracao Municipal, bern 
como da aplicacao de recursos por entidades de direito privado; 
IV - verificar e certificar as contas dos responsáveis peia aplicaçao, 
utilizacao ou guarda de bens e valores publicos, e de todo aquele 
que por acao ou omissão, der causa a perda, subtracao ou estrago 
de valores, bens e materials de propriedade ou responsabilidade do 
Municipio; 
V - verificar todas as rotinas administrativas, analisando os proce￾dimentos adotados; 
VI - fiscalizar todas os setores da administracao, aconseihando as 
mudancas que julgar necessárias; 
VII - verificar a apiicacao de auxilios e subvencoes e a prestacao de 
contas destes Ultirnos; 
VIII - fiscalizar a arrecadacao e cobranca dos tributos municipais; 
Pp. Monsenhor Ernesto CavcchioIi, 340 - FoneFax 035 3536-1122 ttai de Minas - MG 
CNPJ. 23.767.031/0001-78 I INSC. EST. ISENTA CEP.37975-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITA U DE MINAS 
MINAS GERAIS 
IX - fiscalizar o patrimOnio püblico, verificando a sua regular utili￾zacão e preservacão; 
X - acompanhar e fiscalizar as compras, contrataçOes e servicos; 
Xi - fiscalizar Os procedimentos licitatOrios realizados; 
)UI- verificar o controle de alrnoxarifado; 
XIII - exercer outras funcOes previstas em lei ou regulamento. 
Art. 34 - A coordenacao das atividades do sisterna de controle in￾terno será exercida pela Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, 
como órgao central, corn o auxilio de membros que comporao urna cornis￾são para a operacionalização dos servicos da controladoria. 
Art. 35 - Para o desempenho de suas atribuicOes constitucionais e 
as previstas nesta Lei, o Coordenador do Sistema de Controle Interno po￾derá ernitir resoluçOes, de observãncia obrigatOria, corn a finalidade de es￾tabelecer a padronizacao sobre a forma de controle interno. 
Art. 40 - Revogadas as dlsposiçOes em contrArlo, esta lei entra 
em vigor na data de sua publlcaçao. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas (MG), 24 dejulho de 2.003. 
J( IDA 
AL 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340.. FoneFax 035 3536-1122 ttaü de Minas - MG 
CNPJ. 23.767.031/0001-78 I I NSC, EST. ISENTA CEP.37975-000