norma nº 480/2003

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LEI N° 480, DE 24 DE JULHO DE 2.003 
DISPOE SOBRE A ALTERAcA0 DA LEI N.° 287, DE 07 DE 
DEZEMBRO DE 1.998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Camara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus represen￾tantes decretou e eu, José Roberto Almeida, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - 0 artigo 40, da Lei n.° 287/98, passa a vigorar com a 
seguinte redaçao: 
"Art. 40 - As reuniOes ordinárias do Conseiho será realizadas Se￾mestralmente, podendo haver convocação extraordinãria, através de comuni￾cacao escrita, por qualquer de seus membros." 
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Itaü deMinas(MG), em 24 de Juiho de 
2.003. 
J Ia