norma nº 481/2003

-- - - 
- x PRfF 'TT' F AL DE IT* E MIN - S 
r;n GER4IS 
LEI N° 481, DE 24 DE JULHO DE 2.003 
DISPOE SOBRE A ALTERAcA0 DA LEI N.° 342, DE 19 DE 
ABRIL DE 2.000 E LEI N.° 415, DE 20 DE AGOSTO DE 2.001, 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus representan￾tes decretou e eu, José Roberto Almeida, Prefeito Municipal, em seu nome, san￾ciono a seguinte lei: 
Mt. 10 - Fica revogado o artigo 20, da Lei n.° 342/00. 
Art. 2° - Fica revogado o artigo 50, da Lei n.° 4 15/01. 
Art. 31 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revoga￾das as disposicOes em contrârio. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas(MG), em 24 de Juiho de 
w.IIJ 
la