| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 482 / 2003 |
| Date | 2003-07-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO VI, DA LEI MUNICIPAL N. 440, DE 26/03/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIJ DE MINAS MINAS GERAIS LET N.° 482, DE 24 DE JTJLHO DE 2003. DISPOE SOBRE A ALTERAcA0 DO ANEXO VT, DA LET MUNICIPAL N.° 440, DE 26/03/2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus representantes, aprovou e eu, José Roberto Almeida, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - 0 Anexo VT, da Lei Municipal n.° 440/02, passa a vigorar corn a seguinte alteraçao: Coord. do Sist. de Controle Interno VI-CDA-062 01 Art. 20- Para acobertar as despesas decorrentes da execução da presente lei, flca o Executivo autorizado a anulaçao parcial da dotaçao orcamentária n.° 2.05.1-04.122.0402.2020-3.1.90.11 e a abertura de crédito suplementar ou especial corn a seguinte rubrica: 2.12.1-04124.0421- 3. 1.90. 11. Art. 30- Revogadas as disposicôes em contrãrio, esta lei entra ern vigor na data de sua publicacao. Prefeitura Municipal de ItaU de Minas (MG), 24 de Ju1ho de 2.003. AL