norma nº 486/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIJ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 486, DE 03 DE SETEMBRO DE 2003. 
DISPOE SOBRE A CRIAcAO E uTILIzAcAo DO 
CENTRO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ITAU 
DE MINAS - CECOI. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus 
representantes, aprovou e eu, José Roberto Almeida, Prefeito Municipal, 
em seu norne, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. - Fica criado o Centro Comercial e Industrial de 
Itaü de Minas - CECOI -, ligado a Secretaria de Planejarnento e Desenvol￾virnento EconOrnico, localizado entre a Avenida Engenheiro Manoel Baptis￾ta e a Rua Dr. José Balbino, corno polo aglutinador de pequenas e médias 
empresas, corn a finalidade de fornento a geracão de empregos e renda pa￾ra o MunicIpio. 
Art. 2° - Para fins do disposto no artigo 10, a utilizacao 
do CECOI deverá ser exciusivamente para a instalaçao de indüstrias e 
prestadores de serviços. 
Paragrafo ünico - expressarnente proibido a utiliza￾çao das instalaçOes do CECOI para fins de rnoradia. 
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Art. 30- A cessão dos irnOveis do CECOI depende de au￾torização do Municipio, mediante o atendirnento de regras predetermina￾das e que visern a regular ocupacao do local e que atendarn a dernanda de 
mercado. 
§ 1° - 0 funcionarnento e dernais atividades a serem 
desenvolvidas pelos cessionãrios deverão atender ainda, aos regrarnentos 
de urna associacão a ser legairnente criada para tal firn, cujo regulamento 
deverã ser aprovado pela Municipalidade. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
§ 2° - 0 CECOI serã administrado pela Associação refe￾rida no paragrafo anterior, sendo suas decisOes submetida ao referendo do 
Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 4° - As construçOes existentes no CECOI nao pode￾rão sofrer qualquer alteraçao em sua forma originãria, senão ouvida a 
Conseiho Municipal do PatrimOnio Cultural de Itaü de Minas. 
Art. 5° - Esta lei serã regulamentada por Decreto no 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 6° - Revogadas as disposicOes em contrârio, esta lei 
entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas(MG), em 03 de 
setembro de 2003. 
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